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Pref. Paranatinga

PARECER EM RECURSO ADMINISTRATIVO N. 141.2020

De: Assessoria Jurídica do município de Paranatinga

Para: Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMATUR

REFERENCIA: PROCESSO PAA N. 003/2019/SEMATUR/CONAMMA – AUTO DE INSPEÇÃO 0042/2019/AUTO DE NOTIFICAÇÃO N. 00028/2019/AUTO DE INFRAÇÃO N. 000007/2019.

1. Relatório

Restou-se solicitado pela Secretaria Municipal de Meio ambiente parecer jurídico a respeito de eventual arquivamento dos autos que decorrem a notificação n. 028/2019/SEMATUR.

Em síntese a SEMATUR mediante o auto de inspeção n. 0042 /2019 realizou vistoria in loco em 02/07/2019 para averiguar denúncia sobre lançamento de esgoto no córrego aos fundos do loteamento Flamboyant localizado no bairro Rui Barbosa.

Em sede de defesa administrativa, dispôs a notificada que seria uma situação pontual ocasionada pela obstrução da bomba, aportando relatório técnico, fotos, bem como alegou que a situação fora resolvida em poucas horas pela equipe de plantão da empresa notificada.

2. Admissibilidade

Inicialmente cumpre avaliar os requisitos de procedimentalidade dos autos e do recurso administrativo.

Quanto ao auto de infração, notificação e inspeção atendem todos as formalidades previstas no art. 3º do Decreto Estadual n. 1986/2013 aplicado subsidiariamente neste.

Em 30 de agosto de 2019 fora encaminhado a decisão contida no parecer jurídico n. 089/2019, tendo a notificada prazo de 20 dias para apresentação de recurso, apresentado em 12 de setembro de 2019, sendo o recurso tempestivo, conforme art. 36 do Decreto Estadual n. 1986/2013

Pois bem.

3. Parecer

O auto de infração dispôs o art. 54 V da Lei Federal 9.605/98 e no artigo 61 do Decreto Federal 6514/2008.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos...

Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Assim, em análise aos autos e a legislação, conclui-se pela ocorrência do dano ambiental.

Dispõe o artigo sexto da Lei Federal 9.605/98 que deverá ser observado a gravidade do fato tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, e ainda o art. 30 do Dec. Est. 1986/2013, in verbis:

Art. 30. A autoridade competente, ao apreciar a proporcionalidade e razoabilidade das penalidades, por ocasião do julgamento do Auto de Infração deverá observar a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes da sanção.

A empresa notificada alega que não houve dano significativo, onde o evento aconteceu em pequeno curto/desprezível intervalo de tempo, bem como não há nos autos comprovação da poluição.

Não assiste com razão os dizeres do recurso, uma vez que fora pontuado pelos agentes de fiscalização a visualização da diferença de coloração e de volume do canal hídrico, o que enfatiza a veracidade dos fatos.

Considerando que a sanção administrativa é uma penalidade aplicada quando o infrator comete qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa que viole as normas ambientais tipificadas como infração administrativa, imposta pelo Poder Público em decorrência da prática de infração administrativa prevista em lei e deve ser proporcional à violação cometida e ao dano causado, sem deixar de apresentar conteúdo intimidatório e punitivo.

Passa-se a analisar o quantum debeatur da sanção administrativa.

A legislação dispõe:

Art. 31. São consideradas circunstâncias atenuantes:

(...)

II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

(...)

Art. 33. Para imposição e gradação da penalidade além das circunstâncias atenuantes e agravantes, a autoridade competente observará:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Deste modo, têm-se que o lançamento de efluente altera toda a composição química da água, impactando diretamente a vida aquática, pondendo apresentar altas quantidade de poluentes e de agentes biológicos que podem causar doenças, incluindo bactérias, vírus, e parasitas.

No campo das discussões sobre a responsabilização civil (patrimonial, obrigacional) por danos ambientais, tem-se assente na doutrina e na jurisprudência que a reparação deve ser integral, ainda que o pleno restabelecimento de um ambiente danificado, isto é, seu retorno ao status quo ante, seja inalcançável do ponto de vista da ordem natural. Como ensina Álvaro Luiz Valery Mirra:

Na verdade, os elementos da natureza e os bens integrantes do patrimônio cultural não podem jamais ser completamente restabelecidos ou recompostos após a degradação, mesmo com o auxílio dos peritos mais competentes nas diversas matérias – há sempre, em maior ou menor grau, algo de irreversível na lesão acarretada ao meio ambiente.

Ademais, a denúncia dispõe que a situação vinda ocorrendo a mais de duas semanas, além do mau cheiro e da coloração cinzenta ou marrom escura das águas, a contaminação dos mananciais com esgoto causa vários problemas para a população e para o meio ambiente.

Quanto a diminuição do valor da multa, a empresa notificada requer aplicação de desconto de 90% conforme art. 127 da Lei Complementar Estadual n. 232/2005, entretanto tal pedido não merece guarida, uma vez que tal benefício se aplica nos primeiros trintas dias a contar do recebimento da notificação (02/07/2019), conforme §5º do mesmo artigo.

Entretanto, considerando que houve efetivo reparo que cessou o dano ambiental, mister se faz aplicação da atenuante, concedendo a redução da multa no importe de 20% (vinte por cento) que se mostra adequado e razoável, considerando também a situação econômica da empresa notificada, bem como efetivando p caráter punitivo-pedagógico da sanção.

Do ponto de vista jurídico, a valoração tem dois objetivos: 1) a valoração preventiva do dano: refere-se ao ato de se prevenir ou evitar um dano de modo a antecipar um prejuízo ao patrimônio natural ou de acarretar lucros cessantes a uma determinada atividade econômica, ou de proporcionar perdas de bem-estar às pessoas.

O termo valoração preventiva se refere à precaução, isto é, ao ato de se prevenir diante de uma dúvida ou incerteza de um dano promovido por outro ente (Mota et al., 2009, p. 165); 2) a valoração reparadora do dano: que cumpre o papel de reparar por meio de indenização monetária ou compensação material as externalidades causadas aos indivíduos ou atividades econômicas, ou ainda, de repor, mesmo de forma parcial, os impactos causados ao ambiente natural ou artificial.

4. Conclusão

Diante dos fatos apresentado e devidamente comprovados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da multa aplicada pela mesma (respeitou os limites legais), é de opinião deste Departamento Jurídico pela aprovação da multa estabelecida contra a Empresa Aguas de Paranatinga, acatando parcialmente a defesa com redução de 20% (vinte por cento) da multa aplicada, concluindo pela aplicação de multa no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) diante da ocorrência trazida a baila in casu.

Considerando que a Lei Municipal n. 1430/2017 que estabelece ao Conselho Municipal de Meio Ambiente atribuição de aplicar penalidades, encaminha-se o presente parecer para emissão de decisão final e posterior homologação da ilustre Secretária Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio Turismo e Regularização Fundiária.

É o nosso parecer.

Paranatinga/MT; 02 de junho de 2020

THAINÁ LOULA

ASSESSORA JURÍDICA

OAB-MT n. 24728

PORTARIA 129/2019

Ratificamos os termos contido no parecer em recurso administrativo

Paranatinga-MT _____de____________________de_________.

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CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Homologo os termos contido no parecer em recurso administrativo

Paranatinga-MT _____de____________________de_________.

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SEMATUR PARANATINGA-MT