DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 002/2019
12 de Novembro de 2020
DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 002/2019
De: Conselho Municipal do Meio Ambiente
Para: Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMATUR
REFERENCIA: PROCESSO PAA N. 002/2019/SEMATUR/CONAMMA – AUTO DE INSPEÇÃO 0015/2019/AUTO DE NOTIFICAÇÃO N. 00016/2019/AUTO DE INFRAÇÃO N. 0005/2019.
1. RelatórioEm síntese a SEMATUR mediante o auto de inspeção n. 0015 /2019 realizou vistoria in loco em 07/02/2019 para averiguar denúncia sobre extravasamento de efluente da rede de esgoto.
Em sede de defesa administrativa, dispôs a notificada que seria uma situação pontual e alega ausência de laudo técnico.
O parecer técnico jurídico nº 089/2019 analisou a defesa e concluiu pela legalidade da multa e prosseguimento do feito.
A notificada apresentou Recurso administrativo, porém constatou-se que o recurso foi interposto intempestivamente.
2. AdmissibilidadeInicialmente cumpre avaliar os requisitos de procedimentalidade dos autos.
Quanto ao auto de infração, notificação e inspeção atendem todos as formalidades previstas no art. 3º do Decreto Estadual n. 1986/2013 aplicado subsidiariamente neste.
Posterior a decisão contida no parecer nº 86/2019, apresentou recurso administrativo, porém intempestivo, uma vez que devidamente intimado (17 de maio de 2019) decorreu o prazo de 20 (vinte) dias estipulado no caput do art. 36 do Decreto Estadual n. 1986/2013 que aporta os pressupostos de admissibilidade.
Pois bem
3. ConclusãoDiante dos fatos apresentado e devidamente comprovados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da multa aplicada pela mesma (respeitou os limites legais), é de opinião deste Conselho Municipal de Meio Ambiente pela aprovação da multa estabelecida contra a Empresa Aguas de Paranatinga, concluindo pela aplicação de multa no importe de R$ 250.000,00 (duzentos cinquenta mil reais) diante da ocorrência trazida a baila in casu, considerando do mesmo modo a reincidência da empresa concessionária.
Paranatinga-MT _____de____________________de_________.
________________________________
________________________________
________________________________
__________________________________________________________________
_________________________________
________________________________________________
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Homologo os termos contido no parecer em recurso administrativo
Paranatinga-MT _____de____________________de_________.
_______________________________________
SEMATUR PARANATINGA-MT