Objeto: Contratação de empresa especializada em Serviços de Assessoria e Consultoria Tributária com execução indireta, para a cobrança e a recuperação administrativa e judicial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes sobre serviços bancários nos últimos 5 (cinco) anos nos limites do Município; a cessão de direitos patrimoniais (autorais) das peças utilizadas na efetivação dos serviços; patrocínio, juntamente com a procuradoria do município, dos valores apurados em sede judicial.

Prazo de execução: Imediato

Contrato nº 18/2020

Empresa Contratada:

TRIBUTARIUM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA EIRELI, cadastrada no CNPJ Nº: 06.123.692/0001-41.

Fica por este instrumento legal autorizado a empresa acima identificada a dar início imediato a execução dos serviços, objeto da presente ordem de serviços, em conformidade com o contrato nº 18/2020 e tomar todas as providências para sua perfeita execução.

Reserva do Cabaçal-MT, 03 de Novembro de 2020

TARCÍSIO FERRARI

Prefeito Municipal

Ciente em:______/______/________

Assinatura:______________________