Lei nº 1088/2020
12 de Novembro de 2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, na Lei orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 769.000,00 (setecentos e sessenta e nove mil reais), destinados a atender despesas correntes, abaixo descritas nas suas respectivas fontes:
Artigo 2º - Para fazer face às suplementações do valor autorizado pelo Crédito Adicional suplementar, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior na respectiva Fonte de Recurso, em conformidade ao artigo 43, § 1.º, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/64. E será suplementada a seguinte dotação orçamentária para atender Despesas Correntes e de Infraestrutura.
Secretaria de Educação Cultura e Esporte
0.1.24.00 – Transferências de Convênios – Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social);
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 178 | 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações | R$ | 91.000,00 |
| TOTAL | R$ | 91.000,00 |
Secretaria de Educação Cultura e Esportes
0.1.15.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE;
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 141 | 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | R$ | 30.000,00 |
| 142 | 33.90.39.00.00 – Outros S. de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ | 50.000,00 |
| 143 | 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | R$ | 30.000,00 |
| 144 | 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | 20.000,00 | |
| 145 | 33.90.39.00.00 – Outros S. de Terceiros Pessoa Jurídica | 50.000,00 | |
| TOTAL | R$ | 180.000,00 |
Secretaria de Saúde
0.1.46.000000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 281 | 31.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado | R$ | 30.000,00 |
| 283 | 31.90.11.00.00 – Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil | R$ | 80.000,00 |
| 284 | 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | R$ | 10.000,00 |
| 285 | 31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ | 30.000,00 |
| 287 | 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | R$ | 50.000,00 |
| 291 | 33.90.39.00.00 – Outros S. de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ | 59.000,00 |
| TOTAL | R$ | 259.000,00 |
Secretaria de Obras Transportes e Serviços Urbanos
0.1.24.00 – Transferências de Convênios – Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social);
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 377 | 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | R$ | 160.000,00 |
| TOTAL | R$ | 160.000,00 |
Secretaria de Obras Transportes e Serviços Urbanos
0.1.17.000000 – Contribuição para o custeio dos Serviços de Iluminação Pública;
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 398 | 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | R$ | 15.000,00 |
| 399 | 33.90.39.00.00 – Outros s. de terceiros Pessoa Jurídica | R$ | 14.000,00 |
| TOTAL | R$ | 29.000,00 |
Secretaria de Assistência Social
0.1.29.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS;
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 423 | 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | R$ | 20.000,00 |
| 427 | 33.90.39.00.00 – Outros S. de terceiros Pessoa Jurídica | R$ | 30.000,00 |
| TOTAL | R$ | 50.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 769.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Monte Verde MT, 09 de novembro de 2020.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal