SÚMULA: “Dispõe sobre a transposição de recursos financeiros de uma Fonte de Recursos para outra e, dá outras providências. ’’

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, no ato da realização da despesa autorizada, vincular as Notas de Empenho às respectivas Fontes do Recurso Financeiro para atender ao compromisso assumido.

Art. 2º - Caso o montante do recurso disponível na Fonte Financeira seja insuficiente, poderá o Chefe do Poder Executivo, promover transferências ou remanejar as fontes de recursos financeiros com o objetivo de cumprir fielmente os compromissos assumidos.

Art. 3º - Fica expressamente vedada a transposição de recursos das Fontes Vinculadas, ou ainda, as exclusivas dos setores de Saúde, Educação e Assistência Social, para outros órgãos da Administração Pública Municipal.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, contemplando orçamento atual e o orçamento para 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde MT, 09 de novembro de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal