INSTITUI O PROGRAMA "REMÉDIO EM CASA" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Institui o Programa "Remédio em Casa", destinado a criar mecanismos necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo prescritos em tratamento regular a pacientes idosos e/ou portadores de necessidades especiais e/ou portadores de doenças crônicas, usuárias do SUS – Sistema Único de Saúde.

Art. 2º º Para os efeitos desta Lei, considera-se uso continuado, o medicamento que deva ser administrado ao paciente de forma ininterrupta ou intercalada por prazo indeterminado ou superior a 02 (dois) anos, englobando os medicamentos genéricos e especializados.

§ 1º A entrega do medicamento deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo no caso de impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência para entrega.

§ 2º A periodicidade da entrega deverá ser preferencialmente mensal, devendo sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento, bem como, o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.

Art. 3º São objetivos básicos do Programa:

I - Aperfeiçoar o gerenciamento de todas as ações de fornecimento de medicamentos do Município de Dom Aquino/MT, mediante o envio do receituário diretamente à Secretaria de Saúde.

II - Evitar a movimentação do paciente ou de seu cuidador para fins de renovação mensal de receitas e recebimento de nova cota de medicamentos;

III - Monitorar a observância aos protocolos vigentes de tratamento para subgrupos específicos, visando identificar alvos para ações de atualização e educação médica continuada;

IV - Fornecer gratuitamente os medicamentos específicos para o tratamento eficaz, em caráter contínuo, enquanto se fizer necessário;

V - Facilitar a vida dos usuários e contribuir para a credibilidade do SUS;

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos estaduais e federais, empresas e entidades sem fins lucrativos para alcance dos objetivos desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros.

Art. 6° Esta lei será regulamentada, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação de acordo com o disposto no artigo 38-A da Constituição Estadual.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em 06 de novembro de 2020.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal