SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.587/2020 e abre Crédito Suplementar pelo Excesso de Arrecadação, para atender obras e dá outras providências.

O Senhor VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal

DECRETA

Art. 1º. Abre Crédito Suplementar no Orçamento Programa/2020 o montante de R$ 652.000,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil reais) na seguinte Rubrica de Receita orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação, como segue:

Rubrica de Receita	Discriminação da Receita	Fonte	Valor
2.2.2.0.02.1.1.02	Alienação de Bens Imóveis	01.92.000.00	652.000,00

Art. 2º - Abre no orçamento programa 2020-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, Crédito Suplementar no valor de R$ 652.000,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil reais) nas seguintes funcionais programáticas:

04.007.27.812.0011.1.071.4.4.90.51 (1025)	R$ 62.000,00
05.003.15.451.0008.1.067.4.4.90.51 (1081)	R$ 165.000,00
05.003.15.451.0008.1.072.4.4.90.51 (1085)	R$ 425.000,00
SOMA	R$ 652.000,00

Art. 3º - O valor do Crédito Adicional Suplementar ora aberto tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação dos recursos financeiros advindos de Alienação de Bens Imóveis.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 29 de outubro de 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal