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Pref. Santo Antônio do Leste

DECRETO Nº096/2020 de 11 DE NOVEMBRO DE 2020.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).”

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, prefeito do município de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº 749/2019, de 27 de Dezembro de 2019;

D E C R E T A:

Art. 1º. - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

0003 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

0005 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREVISAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

5014 – GESTÃO DE REG. PRÓPRIO DE PREV. MUNICIPAL

0150 – 01.50.000000 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2120 - ENCARGOS E BENFICIOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.03.00.00.00 – PENSÕES........................................................................................R$ 60.000,00

TOTAL..............................................................................................................................R$ 60.000,00

Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0003 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

0005 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREVISAL

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

5014 – GESTÃO DE REG. PRÓPRIO DE PREV. MUNICIPAL

0150 – 01.50.000000 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2078 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

9.9.99.99.00.00.00 00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......................................... R$ 60.000,00

TOTAL..............................................................................................................................R$ 60.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Santo Antonio do Leste - MT, 11 de Novembro de 2020.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal