PORTARIA INTERNA Nº. 004/2020/SECEL/PAN/MT.

Dispõe sobre processo de matrículas na Educação Básica, nas unidades escolares da rede Municipal de Porto Alegre do Norte - Mato Grosso

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER,Srª. ELENIR AFONSO DA SILVA, no uso de suas atribuiçõesque lhe são conferidas por Lei e,

Considerando a Lei nº 9.394/96, a Resolução nº 05/2009/CEB/CNE, Resolução n º 02/2015/CEE/MT e Portaria Interna nº 001/2020/SECEL/PAN/MT que dispõe sobre a composição de turmas, nas unidades escolares municipais de Porto Alegre do Norte do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os critérios para a realização do processo de matrícula dos alunos da Rede Municipal de Porto Alegre do Norte do Estado de Mato Grosso, para o ano letivo 2021, abrangendo os seguintes momentos: renovação da matrícula e matrícula de alunos novos.

Parágrafoúnico.Entende-se por alunos novos, os que não constam na unidade escolar no término do ano letivo, tais como: os que ingressarão na educação infantil e ensino fundamental; os transferidos de qualquer rede de ensino, bem como os alunos que apresentam situação de desistente e abandono nas redes municipais.

Art. 2º A renovação da matrícula dos alunos integrantes da escola para o ano letivo de 2021 deverá ser efetivada na unidade escolar no período de 23.11.2020 a 10.12.2020, pelos pais/e ou responsáveis pelo aluno menor de idade mediante preenchimento e a assinatura da Ficha de Matrícula.

§ 1º Os Pais ou Responsáveis do aluno da rede municipal de ensino poderá no ato da renovação de matricula optar por transferir seu aluno de escola para a mais próxima de sua residencia, o qual o mesmo tem que colocar o horario da efetivação da matricula, e será confirmada para os pais ou responsaveis, por telefone pelo Técnico da Secretaria de Educação se houver a vaga.

§ 2º A ficha de matrícula deverá ser impressa pela secretária escolar, através do sistema OMEGA, conforme a Etapa/Modalidade do aluno.

§ 3º De posse da Ficha mencionada acima, assinada pelo Diretor ou Coordenador, no caput do artigo, fará a confirmação da renovação da matrícula em uma lista de alunos por turma e por escola ou creche, momento esse fará também a atualização do cadastro escolar do aluno, quando necessário, observando o periodo de: 10.12.2020 a 14.12.2020, para todas unidades escolares municipais;

Art. 3º Após período de renovação de matrícula, a Secretaria de Educação disponibilizarar as vagas remanescentes;

Art. 4º A matrícula de alunos novos e/ou transferidos realizar - se - á , na Secretaria de Educação, apartir do dia 11/01/2021.

Art. 5º Os alunos participantes do processo de matrícula, para o ano letivo de 2021, deverão, ter as seguintes documentos e idades para ingresso:

- Educação Infantil - Creche I - 01 ano completos ou a completar até

31.03.2021 e se souber andar e noção de se alimentar sozinho;

II - Ensino Fundamental - 1º Ciclo -1º ano - 06 anos completos ou a completar até 31.03.2021, para todas as escolas.

a) Unidades de educação infantil - Creche: 1. cópia dos documentos pessoais do pai ou da mãe ou do responsável (RG); 2. comprovante de residência do pai, ou da mãe ou do responsável (conta de

água, luz ou de telefone);

3. atestado de trabalho do pai e da mãe ou dos responsáveis, quando tiver; 4. cópia da certidão de nascimento da criança; 5. número do CPF da criança (opcional); 6. cópia do cartão atualizado de vacina da criança (de acordo com a Lei

Estadual N°10.736, de 09 de agosto de 2018);

7. Copia Cartão do SUS; 8. Numero do NIS, para os beneficiarios do Programa Bolsa Familia; b) Unidades escolares que ofertam o Ensino Fundamental: 1. cópia dos documentos pessoais do pai, da mãe ou do responsável (RG); 2. cópia da certidão de nascimento do aluno; 3. cópia dos documentos pessoais do aluno (RG e CPF) (se tiver); 4. histórico escolar ou atestados de transferência para alunos transferidos

de unidades escolares de outras redes de ensino;

5. cópia do cartão atualizado de vacina do aluno (de acordo com a Lei

Estadual N°10.736, de 09 de agosto de 2018);

7 – Copia do Cartão do SUS;

8 – Número do NIS, para os beneficiarios do Programa Bolsa Familia;

9. comprovante de residência do pai, da mãe ou do responsável (conta de água, luz ou de telefone);

Art. 6º A matrícula nova obedecerá a ordem de chegada na Secretaria de Educação, observando o limite das vagas disponibilizadas por cada unidade escolar.

Parágrafo único. Haverá cadastro de reserva, após o preenchimento das vagas disponíveis para a unidade escolar de escolha dos Pais ou Responsaveis.

Art. 7º As unidades escolares deverá manter e auxiliar, rigorosamente, os prazos fixados nesta Portaria para a renovação de matrícula dos alunos, considerando, que as turmas serão compostas de acordo com as confirmação de matrículas e matriculas novas registradas.

Art. 8º Para o processo de Matrícula, caberá à Secretaria de Educação:

I - divulgar, a Portaria que dispõe sobre os critérios para Matricula; II – orientar a Gestão Escolar e Professores do processo de matricula, quando necessário; III - designar Técnicos, para acompanhar o processo de “Matrícula”, resguardando o regulamentado nesta Portaria.

Art. 9º Caberá à unidade escolar que participará do processo de “Matrícula”:

I - divulgar as orientações do periodo de Matrícula para a comunidade escolar - interna e externa, publicizando um manual orientativo;

II – Reconher assinaturas dos pais ou responsáveis nas fichas de renovação de matricula;

III - Realizar o monitoramento de pais ou responsável de alunos frequentes que não assinou a ficha de renovação de matricula.

IV – Entregar ficha de renovação de matriculas na Secretaria de Educação para o TAE responsável pela unidade escolar.

Art. 10º Caberá a secretária escolar, orientada pelo coordenador pedagógico da escola, no início do ano letivo e até o último dia do 1º bimestre, realizar os processos de enturmação/classificação e reclassificação dos alunos.

Art. 11º Os casos omissos, nesta Portaria, deverão ser encaminhados para Secretaria de Educação.

Art. 12º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICA-SE

REGISTRA-SE

Porto Alegre do Norte-MT, 03 de novembro 2020.

ELENIR AFONSO DA SILVA

Secretária de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

Porto Alegre do Norte-MT

Portaria 031/2019