publicação de edital complementar 01/2015 pregão 16/2015
17 de Setembro de 2015
PROCESSO ADMINISTRATIVO050/2015
EDITAL COMPLEMENTAR 01 PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2015
1. – PREÂMBULO
1.1 – A Prefeitura Municipal de Porto Esperidião, através do Pregoeiro Sr. ELIEL PEREIRA ALVES e de sua equipe de apoio, nomeado Decreto nº 057/2013, com a devida autorização expedida pelo Senhor Prefeito Municipal, SR. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, e de conformidade com a Lei nº 10.520, de 17 de Julho de 2.002, Resolução nº. 009 de 23 de setembro de 2014 e, subsidiariamente pela Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e, suas alterações e demais legislações aplicáveis, torna público aos interessados o
EDITAL COMPLEMENTAR nº 001/2015 DO PREGÃO SUPRA MENCIONADO
, que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA E INSUMOS HOSPITALARES E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT.... DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE:
3.7. Os lotes 01 ao 15 e 19; que compõem este processo licitatório, estão destinados a participação de microempresas e empresas de pequeno porte (MPE), em conformidade com o art. 48, inciso I da LC 123/2006. Para os lotes 17 e 18 AMPLA CONCORRENCIA, aplica-se o disposto no inciso III - art. 48 da LC 123/2006.
3.7.1. Não se aplicam os benefícios relativos ao tratamento diferenciado e favorecido pela L.C. 123/2006:
3.7.1.1. Quando não houver um número mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos: Microempresa ou Empresas de Pequeno Porte, sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório. (L.C. 123/2006, artigo 49, inciso II).
3.8 Para efeito deste pregão, local será considerado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas na cidade de Porto Esperidião-MT, e regional as MPE sediadas no Estado de Mato Grosso.
a) Caso não compareça a sessão pública um número mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos, será aceito a(s) proposta(s) que por ventura seja(m) apresentada(s) pela(s) demais empresa(s) seja qual for o seu enquadramento contábil.
3.8.1. Quando a proposta apresentada pela(s) empresa(s) beneficiária(s) não for vantajosa para a administração pública. (L.C. 123/2006, artigo, 49, inciso III).
3.8.1.1 No caso de lote com participação ampla, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (MPE), obedecendo-se o procedimento de julgamento das propostas descrito no subitem no do edital.
3.8.2 Conforme artigo 43, §1º, da Lei Complementar 123/2006, lhe será assegurado o prazo legal para regularização da documentação que comprova a regularidade fiscal.
3.9. Aplica-se às cooperativas os benefícios da LC 123/2006 com base no artigo 34 da lei 11.488/2007...
Porto Esperidião-MT, 16 de setembro de 2015.
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ELIEL PEREIRA ALVES
PREGOEIRO OFICIAL