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Pref. Nossa Senhora do Livramento

ERRATA DA CARTA-CONTRATO 007/2020

Processo Administrativo 002302/2020 Dispensa de Licitação 099/2020

PUBLICADO NO JORNAL AMM/MT NO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2020

CONTRATANTE: Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº, 167.522.791-87.

CONTRATADO: empresa L.F. PEREIRA ENGENHARIA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.686.425/0001-64, com sede a ROD. MT 338 KM 4,5 S/N Chácara dos Lagos – Zona Rural, município de Juara/MT, doravante denominado CONTRATADA, neste ato representada pelo senhor Luís Fernando Pereira, portador da cédula de identidade nº 36394989-6 SSP/SP, inscrito no CPF nº 253.758.229-20, residente e domiciliado ROD. MT 338 KM 4,5 S/N Chácara dos Lagos – Zona Rural, município de Juara/MT, doravante denominada CONTRATADA,

ONDE SE LÊ

CLAUSULA PRMEIRA DO OBJETO

1.1 Objeto da presente do presente contrato e a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Elaboração de projeto para construção de pontes de Concreto, Conforme especificações e quantidades no Termo de Referência 446//2020. Processo Administrativo 002302/2020 Dispensa de Licitação 99/2020 Parecer Jurídico 485/2020: Reconstrução de ponte em Concreto armado sobre o Córrego Sangradouro, Comunidade Cabocla – Dimensões: 18,00X5,0 extensão 40,00mx5,0

LEIA SE

CLAUSULA PRMEIRA DO OBJETO

1.1 Objeto da presente do presente contrato e a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Elaboração de projeto para construção de pontes de Concreto, Conforme especificações e quantidades no Termo de Referência 446//2020. Processo Administrativo 002302/2020 Dispensa de Licitação 99/2020 Parecer Jurídico 485/2020 Construção de ponte em Concreto armado sobre o Córrego Sangradouro – Comunidade Cabocla – Dimensões: 18,00X5,0.

ONDE SE

CLAUSULA SEGUNDA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO/ DAS ESPECIFICAÇÕES TECNICAS DO BEM:

2.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Elaboração de projeto para construção de pontes de Concreto, Construção de ponte em Concreto armado sobre o Córrego Sangradouro – Comunidade Cabocla – Dimensões: 18,00X5,0 Conforme especificações e quantidades no Termo de Referência 446//2020. Processo Administrativo 002302/2020 Dispensa de Licitação 99/2020 Parecer Jurídico 485/2020, abaixo descrito.

ITEM

DESCRIÇÃO/

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

1

Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Elaboração de projeto para construção de pontes de Concreto, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas abaixo neste instrumento:

1. Construção de ponte em Concreto armado sobre o Córrego Sangradouro – Comunidade Cabocla – Dimensões: 18,00X5,0

Serviço

01

R$ 31.500,00

R$ 31.500,00

VALOR TOTAL: R$ 31.500,00

LEIA SE

CLAUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO / DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (Prazo de Entrega ou de Execução, Local, Condições, Prazo de Aceite)

3.1.1 Prazo para entrega do objeto: Até 30 (trinta) dias

3.1.2. Prazo para recebimento provisório do objeto se houver: 15 (quinze) dias após a entrega

3.1.3. Prazo para recebimento definitivo do objeto: até 30 (trinta) dias após o recebimento provisório

8.1.4. Prazo para execução dos serviços: Até 15 (quinze) dias

38.1.5. Prazo para início da execução dos serviços: 01 (um) dia após o recebimento da ordem de serviço

3.1.6. Prazo para reparo, correção, reconstrução, remoção e/ou substituição do objeto, no todo ou em parte, entregue fora das especificações? 24 (vinte e quatro) horas

3.1.7. Do local de entrega/execução dos materiais e/ou serviços: Córrego Sangradouro – Comunidade Cabocla Zona rural no município de Nossa Senhora do Livramento/MT.

CLAUSULA QUARTA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

4.1 Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega do bem contratado, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

4.2 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.3 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 4.4Será designado para fiscalizar e acompanhar o fornecimento, do objeto da presente contratação, o Servidor Silvana Alves da Silva.

CLAUSULA QUINTA FORMA DE PAGAMENTO

5.1 O pagamento será efetuado em até 05 (cinco) dias contados a partir do recebimento do objeto carta contrato, e será pago através da apresentação de Nota Fiscal de Serviço, emitida em nome da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, devidamente validada pelo sistema validador da receita estadual e devidamente atestada pelo fiscal deste contrato, mediante a apresentação do comprovante de regularidade referente FGTS e CND Federal e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo com o Art. 29 da Lei 8.666/93 alterada pelo Art. 3° da Lei 12.440 de 7/07/2011;

5.2 O pagamento será creditado em favor da Contratada através de ordem bancária, em banco indicado na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome, número da agência e o número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

5.3 A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento pagará à Contratada, pelos serviços, os preços integrantes da sua proposta, ressalvada a ocorrência de imprevistos.

5.4 Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

5.5 Não será efetuado o pagamento em nome de terceiros, ou em conta de Poupança, sendo que referido pagamento poderá ficar suspenso até que sejam devidamente cumpridas as exigências contratuais.

5.6 O critério da Administração poderá ser utilizado os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros, ou outras de responsabilidade da Adjudicada.

5.7 Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

5.6 A Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

5.7 Havendo divergência ou erro na emissão da Nota Fiscal Eletrônica-NFe, modelo 55, será interrompida a contagem do prazo para fins de pagamento, sendo iniciada nova contagem somente após a regularização da referida Nota fiscal Eletrônica - NFe;

5.8 Caso o término da contagem aconteça em dias sem expediente bancário, o pagamento ocorrerá no primeiro dia útil imediatamente subseqüente. CLAUSULA SEXTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 6.1 A despesa decorrente das contratações oriundas da Carta Contrato, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias

Secretaria/

Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor(R$)

Obras

Próprio

2278 – RECUPERAÇÃO E MANU. E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICIN

397

33.90.39.

130

31.500,00

VALOR TOTAL R$ 31.500,00

CLAUSULA SETIMA DA GARANTIA

7.1 O prazo de garantia do objeto, sempre contado de seu recebimento definitivo: 30 (trinta) dias.

CLAUSULA OITAVA VIGÊNCIA CONTRATUAL

8.1 O Prazo de vigência contratual será de 01 (um) a partir de sua assinatura.

CLAUSULA NONA OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O Contratante obriga-se a: efetuar o pagamento da forma estabelecida no contrato, de acordo com os preços estabelecidos na Nota de Empenho anexa a este instrumento.

9.1 São obrigações da Contratante:

9.1.1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Processo Administrativo 002302/20120 Dispensa de Licitação 099/2020 verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Processo 002302/20120 Dispensa de Licitação 099/2020 para fins de aceitação e recebimento definitivo;

9.1.2 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

9.1.3 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 9.1.4 Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos Processo Administrativo 002302/20120 Dispensa de Licitação 099/2020 9.1.5 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução da presente Carta Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

10 CLAUSULA DECIMA OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

10.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes nesta Carta Contrato, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

10.2 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes nesta Carta Contrato, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade; 10.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 10.4 Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado nesta Carta Contrato, o objeto com avarias ou defeitos; 10.5 Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.6 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.7 A Contratada deverá se responsabilizar pela qualidade, quantidade e segurança dos produtos ofertados, não podendo apresentar deficiências técnicas, assim como pela adequação do mesmo às exigências desta Carta Contrato. 10.8 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 10.9 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

10.10 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.;

10.11 O Contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. O Contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do Contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA RESCISÃO DO CONTRATO

O presente contrato poderá ser rescindido nos casos de inexecução total ou parcial, na incidência dos motivos citados no art. 78 da Lei nº 8.666/1993, conforme abaixo descrito:

a) Determinado por ato unilateral e motivado da Administração, não cumprimento ou cumprimento irregular dos prazos, cláusulas, serviços E fornecimentos Contratados;

a.2). Interrupção dos trabalhos por parte do Contratado, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

a.3) Atraso injustificado na entrega do produto;

a.3) Não atendimento das determinações regulares emanadas da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução deste instrumento, assim como das de seus superiores;

a.6) Cometimento reiterado de faltas na execução dos serviços, anotadas na forma do § 1º do art. 67, da Lei n˚ 8.666/1993;

a.7) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do contrato; e,

a.8) Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n 8.666/1993, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

b.1) Estando em processo de apuração de irregularidades na prestação de seus serviços, o Contratado não poderá solicitar a rescisão, enquanto não concluído o processo de apuração.

c) A supressão, por parte da Administração de serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993;

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA SANÇÕES

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o Contratado às seguintes penalidades:

- advertência por escrito;

- multa de mora de 0,3 % sobre o valor do contrato por dia de atraso;

- multa compensatória de 5% sobre o valor do contrato;

- suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos

- determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o Contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 2 (dois) anos.

A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o Contratado ás seguintes penalidades:

- advertência por escrito;

- em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 1% sobre o valor do contrato por ocorrência,

até o limite de 10%;

- em caso de inexecução total, multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato; - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por pra não superior a 2 (dois) anos;

- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o Contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 2 (dois) anos.

As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

15.3Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLAUSUAL DECIMA QUARTA FORO

13.1 . As partes contratantes elegem o foro de Várzea Grande-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.2 E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei nº 8.666/93.

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 04 de Novembro de 2020

CONTRATANTE

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

Empresa: L.F. PEREIRA ENGENHARIA EPP

CNPJ sob o nº 24.686.425/0001-64

Representada pelo senhor Luis Fernando Pereira

RG: nº 36394989-6 SSP/SP e CPF nº 253.758.229-20