“Autoriza o Município de Curvelândia a celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Mato Grosso por meio da Secretaria de Estado de Fazenda para manutenção da Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC, e dá outras providências. ”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Mato Grosso por meio da Secretaria de Estado de Fazenda para manutenção da Unidade Municipal de Serviços Conveniada-USC.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal está autorizado a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, obrigações e deveres para o fiel cumprimento do Termo de Cooperação, definidos na PORTARIA N° 169/2019 – SEFAZ - Disciplina a celebração, bem como a respectiva execução descentralizada e regionalizada, de Termo de Cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT e os Municípios do Estado, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada – USC – (em anexo).

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 11 de novembro de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal