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Pref. Juara

PORTARIA Nº 015/PREV-JUARA/2020.

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 007/PREV-JUARA/2020, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Invalidezao servidor Sr.NILSON BARBOSA DE SOUZA.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 007/PREV-JUARA/2020, publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AMM, na data de 16 de junho de 2020, que concedeu o benefício Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. NILSON BARBOSA DE SOUZA, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 02297671 SESP/MT e CPF n.º 177.723.031-49, a partir de 29 de abril de 2020, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2020.03.00004P.

Onde se Lê: (...) Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Artigo 6-A da Emenda Constitucional 41/2003 com redação dada pela Emenda Constitucional 70/2012, c/c Art. 12, incisos da Lei nº 1.656/2005 que rege a Previdência Municipal, com redação dada pela Lei 2.247/2013, Art. 14 da Lei 1.656/2005 e Art. 4º, § 9º da EC nº 103/2019 (...)

Lêia-se:(...) Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Artigo 6-A da Emenda Constitucional 41/2003 com redação dada pela Emenda Constitucional 70/2012, c/c Art. 12 da Lei nº 1.656/2005 que rege a Previdência Municipal, com redação dada pela Lei 2.347/2013, Art. 14 da Lei 1.656/2005 e Art. 4º, § 9º da EC nº 103/2019 (...)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 11 de Novembro de 2020.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal