DECRETO N.º 0303/2020.
13 de Novembro de 2020
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.168/2020 e abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para atender despesas com ações emergenciais destinadas ao setor cultural previstas na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), no enfrentamento ao Coronavírus (COVID–19), e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º. Fica criado a Rubrica de Receita Orçamentária 1.7.1.8.99.1.2.05–Outras Transferências da União – Cultura, no valor de R$ 78.260,86 (setenta e oito mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos), no Orçamento Programa 2020.
Parágrafo Único. A rubrica de receita acolherá os recursos financeiros vinculados a mitigação das ações culturais no enfrentamento ao Covid-19, repassados pelo Ministério da Cultura.
Fonte de Recursos: 01.82.078.000 - Demais Recursos Vinculados(não relacionadosà Educação, Saúde ou Assistência Social)
Metas Financeiras: R$ 78.260,86
Art. 2º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 78.260,86 (setenta e oito mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos), no orçamento programa LOA/2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, ainda, incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019, a seguinte funcional programática:
05. Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
002. Administração Geral Cultura
13. Cultura
392. Difusão Cultura
0012. Incentivo à Cultura
2.133. Fomento Cultural Lei Aldir Blanc
3.3.90.31. Premiações Culturais R$ 68.260,86
3.3.60.41.Contribuições R$ 10.000,00
SOMA R$78.260,86
Fonte de Recursos: 01.82.078.000 - Demais Recursos Vinculados (não relacionados à Educação, Saúde ou Assistência Social)
Metas Financeiras: R$ 78.260,86
Meta Física: Atender despesas com Incentivo a Cultura elencados no Edital de Chamamento nº 001/2020, cujo objeto é e mitigar as dificuldades financeiras e fomentar incentivos aos artistas envolvidos com a cultura no município de Apiacás, durante o período da Pandemia COVID-19.
Art. 3º - O valor do Crédito Adicional Especial ora criado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de Excesso de Arrecadação, nas funcionais programáticas a seguir:
| Funcional Programática: | Valor |
| 05.02.13.392.0012.2.132.3.3.90.31.00.00 (criar) – Fonte 1.82.078.000 | 68.260,86 |
| 05.02.13.392.0012.2.132.3.3.90.41.00.00 (criar) – Fonte 1.82.078.000 | 10.000,00 |
| Soma | 78.260,86 |
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Apiacás MT, 12 de novembro de 2020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal