“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”

Antônio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), na seguinte dotação orçamentária:

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa	Descrição	Valor
09	Secretaria Municipal de Assistência Social
005	Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
08.244.0081.2078	Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
4.4.90.61.00 Fonte: 0.1.00.000000 Fonte: 0.1.92.000000	Aquisição de Imóveis Recursos Ordinários Alienação de bens	25.000,00 5.000,00
	Total	30.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será utilizado recurso resultante da anulação parcial, conforme disposto no Art. 43, § 1°, inciso III da lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão/Unidade/Func. Programa./Proj/Ativ/ Elemento de Despesa	Descrição	Valor
03	Secretaria Municipal de Administração
001	Gabinete do Secretário
04.122.0007.2013	Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário
3.3.90.93.00.00.00 Fonte: 0.1.00.000000	Indenizações e Restituições Recursos Ordinários	25.000,00

Órgão/Unidade/Func. Programa./Proj/Ativ/ Elemento de Despesa	Descrição	Valor
02	Gabinete do Prefeito
001	Gabinete do Prefeito
04.122.0007.1009	Aquisição de Veículo
4.4.90.52.00.00.00 Fonte: 0.1.92.000000	Equipamentos e Material Permanente Alienação de Bens	5.000,00
TOTAL		30.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio Branco - MT, aos 15 dias de Setembro de 2015.

Antônio Xavier de Araújo

Prefeito