PORTARIA Nº 0187/SAD/2020 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que caberá a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrada através de um representante da Administração; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados. CONSIDERANDO que as principais atribuições do fiscal de contrato são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade. RESOLVE:

Art. 1º - Designar as servidoras como Fiscal Titular Maristela Márcia Martins e Fiscal Substituto – Marines Scheidt, como Fiscal do contrato 044/2020, que tem como objeto a “dispensa de licitação locação de um imóvel urbano destinado ao funcionamento do conselho tutelar do município de santa Cruz do Xingu - MT.

Em conformidade com as especificações, de acordo com a necessidade, processo licitatório nº 050/2020 realizado pela modalidade Dispensa de Licitação de nº 009/2020, com fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei nº 8.666/93, mediante autorização da Autoridade Competente, Prefeito Municipal Maicol Angela Soares.

- Determinar que o Fiscal ora designado, venha a: I – Zelar pelo fiel cumprimento o contrato, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto do contrato; III – Atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento; IV – Emitir relatório; Art. 2º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 11 DE NOVEMBRO DE 2020.

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MAICOL ANGELO SOARES

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE