PORTARIA Nº 230/2020

DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o teor da Portaria de Nº 214/2020 onde foi instaurada a SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, mais especificamente seu Art. 5º. “A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.”

O prazo para a conclusão do processo administrativo não excedera 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação da portaria de constituição da Comissão de Processo Administrativo, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem.

Considerando a complexidade dos fatos encontrados pela Comissão de Sindicância nas investigações, motivo pelo qual ainda não foi possível concluir a apuração dos fatos em 30 dias.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo da Comissão Sindicante Administrativa instaurada pela Portaria 214/2020, por igual período, ou seja, por 30 (trinta) dias com contagem cronológica a partir de 07/11/2020 e conclusão até 07/12/2020.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 06/11/2020, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 10 de novembro de 2020.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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