DECRETO N.º 0130/2020. São José do Xingu – MT, 11 de novembro de 2020.

“DISPÕE SOBRE O DESLOCAMENTO E TRANSPORTE DOS SERVIDORES LOTADOS NA CONTROLADORIA INTERNA INTEGRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor, baixa o seguinte DECRETO:

Considerando o papel Constitucional dos sistemas de Controle Interno insculpido no art. 31 da Carta Magna que estabelece que é dever institucional dos servidores que ocupam a carreira de Controle Interno realizar a fiscalização do Munícipio;

Considerando que a Lei Orgânica Municipal em sua seção IX – Do Controle Interno Integrado em seu art. 124 estabeleceu que “Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis” bem como deverá “Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da administração municipal...”;

Considerando que a Lei Municipal 0488/2012 que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São José do Xingu - MT, em seu art. 20 fixa taxativamente que compete a Controladoria Interna exercer a fiscalização do Município, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, com objetivo de avaliar a ação governamental e a gestão fiscal de seus administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à eficiência, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas dentre outras atribuições;

Considerando que a Lei Municipal 0490/2020 designa como atribuição típica de Controlador Interno avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e a aplicação dos recursos orçamentários; apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar soluções; verificar as implementações das soluções indicadas para sanar problemas detectados; criar e solicitar condições para a atuação eficaz do Controle Interno Municipal;

Considerando que é dever legal do Controle Interno prestar apoio ao Controle Externo no desempenho das suas atividades;

Considerando a necessidade de preservação da autonomia e independência da Controladoria Interna Integrada do município de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso;

Considerando que na Resolução Normativa 024/2014 expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ficou convencionado que é responsabilidade do Prefeito Municipal garantir o atendimento de 100% da implementação do sistema de controle interno do Poder Executivo os quais serão considerados para efeito de apreciação das respectivas contas anuais;

Considerando a obrigatoriedade dos servidores lotados na Controladoria Interna Integrada se deslocarem para as diversas Unidades Administrativas do Poder Executivo para realização de avaliações e auditorias de conformidades e inspeções tanto na sede do município como no Distrito Santo Antônio do Fontoura, além das verificações dos serviços realizados na zona rural;

Considerando que é obrigação da Administração Pública assegurar os meios de transporte para garantir a eficiência, eficácia, autonomia e independência da Controladoria Interna Integrada;

Considerando que houve durante o exercício 2019 e 2020 diversas tentativas sem sucesso de promover o uso compartilhado de veículo da Administração Pública entre as Unidades Administrativas e a Controladoria Interna frustrando desta forma o alcance dos objetivos estabelecido no PAAI – Plano Anual de Auditoria Interna;

Considerando a necessidade indispensável de deslocamentos pragmáticos dos servidores lotados da Controladoria Interna Integrada para o desenvolvimento dos programas de auditoria de verificação de conformidade de rotas de transporte escolar, serviços de manutenção diretos e indiretos de vicinais e vias públicas, aferimento dos trabalhos de análise de propriedade rurais e urbanas para mensuração de impostos dentre diversas atividades inerentes ao cargo;

Considerando que a Lei Orgânica atribui em seu artigo 95, alíneas “F” e “M” ao Prefeito Municipal competência para formalização dos atos administrativos.

DECRETA

Art. 1º Fica destinado para uso e administração da Controladoria Interna Integrada do município o veículo DUSTER ZEN 1. 16 V SCE de cor predominantemente branca, placa patrimonial n.º 6541, placa DENATRAN RBO0G72, RENAVAN 1227059911, CHASSI Z93YHJD208MJ380323, ANO/MODELO 2020/2021 que deverá ser utilizado para realização de auditorias, fiscalizações, viagens e serviços relacionados aos controles internos do município de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º É vedado:

I - o uso do veículo oficial de que trata o art. 1º deste Decreto pelos servidores, inclusive motoristas quando houver, nos deslocamentos da residência ao local de trabalho e vice-versa, e nos deslocamentos para almoço, salvo na ocasiões que os servidores estiverem em missão institucional em deslocamento na circunscrição do município e/ou viagens a serviço distante da sede do paço municipal;

II - o uso do veículo fora do horário de expediente durante o período estabelecido na legislação competente, exceto se houver disposição em contrário motivada por necessidade do serviço, devidamente justificada a termo em formulário próprio que deverá permanecer arquivado na Controladoria Interna Integrada a disposição da autoridade competente para as devidas avaliações;

III - o uso de veículo oficial para quaisquer atividades particulares;

IV - o recolhimento do veículo em garagem residencial, salvo situações excepcionais por fatos supervenientes devidamente demonstrados;

V - o uso de veículo oficial por servidor público afastado das suas funções, por qualquer motivo;

VI – Fumar no interior do veículo e/ou realizar qualquer tipo de ingestão de bebida alcoólicas.

Parágrafo Único - Quando o horário de trabalho do servidor se estender para além da sua jornada de trabalho regular, e esta ultrapassar o horário fixado, ou quando a prestação dos serviços ocorrer integralmente fora deste horário, ou em sábados, domingos e feriados, sempre por necessidade da Controladoria Interna Integrada, o veículo oficial poderá ser utilizados para transportá-lo nos deslocamentos para sua residência.

Art. 3º O titular do órgão da Controladoria Interna Integrada do Poder Executivo dará ciência das normas ora estabelecidas, e outras que vierem a ser expedidas, aos servidores diretamente responsáveis pelos serviços de controle e condução de veículo oficial.

Art. 4º O veículo oficial pode ser conduzido por servidores habilitados desde que devidamente requisitados pelo Controladoria Interna Integrada.

§ 1º Compete ao condutor de veículo oficial:

I - observar e atentar para que a utilização do veículo seja feita sempre segundo suas características técnicas e boas condições mecânicas e de conservação, sendo responsável pelo veículo, inclusive acessórios e sobressalentes, desde o momento em que receber a chave até a devolução da mesma ao responsável por sua guarda;

II - dirigir o veículo de acordo com as normas e regras previstas na legislação de trânsito;

III - utilizar o veículo para uso exclusivo em serviço, no interesse do órgão ou entidade pública a que pertença, sob pena de responsabilidade; e

IV - não entregar a outrem a direção do veículo sob sua responsabilidade, exceto em casos excepcionais devidamente justificados.

§ 2º O condutor do veículo oficial responderá administrativamente pelos atos ilícitos que porventura venha a praticar e ficará sujeito a ressarcir o Município e terceiros pelos prejuízos causados em virtude de negligência, imperícia ou imprudência.

§ 3º Os Servidores Público lotado na Controladoria Interna Integrada estão automaticamente autorizados a dirigirem o veículo objeto do presente ato administrativo, devendo apresentar no Departamento de Frotas a Carteira de Habilitação com classificação correspondente para condução do veículo e firmar o “Termo de Responsabilidade” estipulado como condição expressa no artigo 2º da Lei Municipal 0748/2019, sob pena de responsabilidade nos caso de prevaricação e/ou omissão.

Art. 11 A utilização de veículo oficial em desacordo com as normas deste Decreto implicará na imediata apuração de responsabilidade civil e administrativa, mediante a instauração de processo administrativo disciplinar, assegurados, em qualquer hipótese, o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º A utilização irregular do veículo oficial, nos termos do caput, inclusive do cartão de abastecimento e realização de manutenção, deverá ser imediatamente comunicada ao Diretor do Departamento de Frotas, que solicitará a instauração de processo administrativo para apuração da denúncia.

§ 2º A inobservância do dever de informar e de apurar eventuais irregularidades no tocante à utilização do veículo oficial caracteriza grave infração às normas legais e regulamentares, sujeitando o servidor à responsabilidade civil e administrativa, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 5º A Controladoria Interna Integrada do Município estabelecerá normas complementares, bem como disciplinará os casos omissos deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, 12 de novembro de 2020.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal