SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com art. 41, III, e art. 44 da Lei nº 4.320/64,

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus - SARS-COV-2 (Covid-19), altera a LC nº 101/2000 e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência do Coronavírus;

Considerando, o Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 06, de 20 de março de 2020, que reconheceu a ocorrência de estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020;

Considerando a Resolução da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, nº 6.728, de 27 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual; e

Art. 1º. - Fica aberto no Orcamento Geral do Municipio um Credito Adicional Suplementar Extraordinário, no valor de R$ 9.660,00 (Nove mil, seiscentos e sessenta reais) para fazer face as ao custeio das ações de enfrentamento e combate ao circulação do COVID19, reforçando as dotações e fontes abaixo descriminadas:

12.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12.001.10.122.0022.2230.3.3.9.0.36.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica

0146072000-Transferencias da Uniao decorrentes de emendas parlamentares individuais-Corona 3.200,00

12.001.10.122.0022.2230.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica

0146072000-Transferencias da Uniao decorrentes de emendas parlamentares individuais-Corona 6.460,00

Sub-Total: 9.660,00

Art. 2º. - Os recursos disponiveis, necessarios a cobertura do Credito Extraordinário aberto de conformidade com o artigo anterior, serão obtidos atraves de anulacao parcial ou total de dotações, de acordo com o Inciso III do Art.43 da Lei Federal nº. 4.320/64, reduzindo recursos das seguintes dotações e fontes:

12.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12.001.10.301.0009.2021.3.3.9.0.36.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica

0146072000-Transferencias da Uniao decorrentes de emendas parlamentares individuais-Corona 3.200,00 12.001.10.301.0009.2021.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica

0146072000-Transferencias da Uniao decorrentes de emendas parlamentares individuais-Corona 6.460,00

Sub-Total: 9.660,00

Art. 3º. - Determina-se o imediato encaminhamento do presente Decreto ao Poder Legislativo, para conhecimento, conforme preceitua o Art.

44 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4º. - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Poder Executivo Municipal. SANTO AFONSO, 03, Agosto de 2020

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito