PORTARIA Nº 480/2020.

DATA: 12 DE NOVEMBRO DE 2020.

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO, BEM COMO NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO que o servidor Fagner de Oliveira da Silva, que não mais compareceu ao local de trabalho, posto que afastou-se por motivo de interesse particular sem remuneração no período de 12/03/2017 a 11/03/2020, e após esse período não mais voltou para assumir seu posto, até a presente data;

CONSIDERANDO que foi publicado no Diário da União a carta de comparecimento sob Oficio DRH 053/2020 de 13 de abril de 2020.

CONSIDERANDO que o servidor não se apresentou até o presente momento para ocupar novamente seu cargo, caracterizando assim abandono de cargo conforme Art.140 da lei Complementar 061/2020.

CONSIDERANDO que aplica-se a demissão em caso de abandono de cargo, conforme 135, II, da Lei Complementar 061/82013.

CONSIDERANDO que a confirmação desses fatos poderá o servidor ser punido com as penalidades administrativas nos termos do artigo 135, inciso II, do Estatuto do Servidor Público;

CONSIDERANDO a necessidade de observar os princípios constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa, bem como disposto nos artigos 146, 148, 151 e 157 do Estatuto do Servidor Público.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear comissão processante para investigar se ode fato o servidor abandonou o cargo.

Art. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores:

Servidor (a)	CPF
Raimundo Mariano Vieira Neto	961.776.913-15
Lucas André Vian	017.985.971-44
Agostinho Roberto da Cruz -	956.381.721-49
Osvaldo Pereira Braga	015.894.719-38

Art. 3º - Fica designado como presidente da comissão processante a servidor LUCAS ANDRÉ VIAN.

Art. 4º - O prazo máximo para conclusão dos trabalhos da comissão será de 90 (noventa dias).

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 12 de Novembro de 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Certifico que esta Portaria foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 12/11/2020. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Municipal de Administração Decreto n° 001/2013

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n° 001/2013