SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com art. 41, III, e art. 44 da Lei nº 4.320/64,

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus - SARS-COV-2 (Covid-19), altera a LC nº 101/2000 e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência do Coronavírus;

Considerando, o Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 06, de 20 de março de 2020, que reconheceu a ocorrência de estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020;

Considerando a Resolução da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, nº 6.728, de 27 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual; e

Art. 1º. - Fica aberto no Orcamento Geral do Municipio um Credito Adicional Especial Extraordinário no valor de R$ 544.125,38 (Quinhentos e

DECRETA

quarenta e quatro mil, cento e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos) para fazer face ao custeio das ações de enfrentamento e combate a circulação do COVID19,acrescentando recursos nas seguintes dotações e fontes: 11.002-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

11.002.08.244.0022.2231.3.1.9.0.04.00.00.00 Contratacao por Tempo Determinado

0129074000-Acoes de saude para o enfrentamento do Coronavirus - COVID 19 550,00

11.002.08.244.0022.2231.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0129074000-Acoes de saude para o enfrentamento do Coronavirus - COVID 19 82.000,00

11.002.08.244.0022.2231.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

0129074000-Acoes de saude para o enfrentamento do Coronavirus - COVID 19 9.000,00

11.002.08.244.0022.2231.3.3.9.0.32.00.00.00 Material de Distribuicao Gratuita

0129074000-Acoes de saude para o enfrentamento do Coronavirus - COVID 19 5.000,00

11.002.08.244.0022.2231.3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica

0129074000-Acoes de saude para o enfrentamento do Coronavirus - COVID 19 1.000,00

11.002.08.244.0022.2231.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

0129074000-Acoes de saude para o enfrentamento do Coronavirus - COVID 19 2.000,00

11.002.08.244.0022.2231.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

0129074000-Acoes de saude para o enfrentamento do Coronavirus - COVID 19 10.000,00

Sub-Total: 109.550,00 12.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12.001.10.122.0022.2230.3.1.9.0.04.00.00.00 Contratacao por Tempo Determinado

0146074000-Acoes de saude para o enfrentamento do Coronavirus - COVID 19 30.488,11

12.001.10.122.0022.2230.3.1.9.0.04.00.00.00 Contratacao por Tempo Determinado

0126076000-Transferencia de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavirus, institui 1.511,89

12.001.10.122.0022.2230.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0146074000-Acoes de saude para o enfrentamento do Coronavirus - COVID 19 300.058,08 12.001.10.122.0022.2230.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0126076000-Transferencia de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavirus, institui 40.000,00 12.001.10.122.0022.2230.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

0146074000-Acoes de saude para o enfrentamento do Coronavirus - COVID 19 5.000,00

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

CNPJ: 37464161000146

RUA PEDRO ALVARES CABRAL, 0000155 - CENTRO

Telefone 06533121160

pref_admmt@hotmail.com

12.001.10.122.0022.2230.3.3.9.0.32.00.00.00 Material de Distribuicao Gratuita

0146074000-Acoes de saude para o enfrentamento do Coronavirus - COVID 19 1.000,00

12.001.10.122.0022.2230.3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica

0146074000-Acoes de saude para o enfrentamento do Coronavirus - COVID 19 28.118,84

12.001.10.122.0022.2230.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

0146074000-Acoes de saude para o enfrentamento do Coronavirus - COVID 19 23.398,46 12.001.10.122.0022.2230.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

0146074000-Acoes de saude para o enfrentamento do Coronavirus - COVID 19 5.000,00

Sub-Total: 434.575,38 Total Parcial Suplementado: 544.125,38

Art. 2º. - Os recursos para cobertura dos créditos extraordinários, abertos no artigo 1º deste Decreto, serão provenientes de recursos financeiros transferidos da União, através do Fundo Nacional da Saúde e Fundo Nacional de Assistência Social, destinados para o enfrentamento e combate a circulação do COVID19, também fixados nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de Excesso de Arrecadação, de acordo com os seguintes recursos:

I - Fonte 0.1.46.074: SUS Fundo a Fundo - COVID19

II - Fonte 0.1.26.076: LC nº 173/2020 - Inciso II, Art. 5º. III - Fonte 0.1.29.074: FNAS - COVID19.

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............................................................................................

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393.063,49

41.511,89

109.550,00

Art. 3º. - Determina-se o imediato encaminhamento do presente Decreto ao Poder Legislativo, para conhecimento, conforme preceitua o Art. 44 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Poder Executivo Municipal. SANTO AFONSO, 03, Agosto de 2020

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito