SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com art. 41, III, e art. 44 da Lei nº 4.320/64,

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus - SARS-COV-2 (Covid-19), altera a LC nº 101/2000 e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência do Coronavírus;

Considerando, o Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 06, de 20 de março de 2020, que reconheceu a ocorrência de estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020;

Considerando a Resolução da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, nº 6.728, de 27 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual; e

Art. 1º - Fica aberto no Orcamento Geral do Municipio um Credito Estraordinario, no valor de R$ 140.616,04 (Cento e quarenta mil, seiscentos

e dezesseis reais e quatro centavos), para fazer face ao custeio das acoes relacioandas ao Combate do Coronavirus, reforcando as dotacoes e fontes abaixo descriminadas:

12.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Excesso de Arrecadação

12.001.10.122.0022.2230.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal

Civil

0146072000-Transferencias da Uniao decorrentes de emendas parlamentares individuais-Corona 49.923,91 12.001.10.122.0022.2230.3.3.9.0.30.00.00.00

0146072000-Transferencias da Uniao decorrentes de emendas parlamentares individuais-Corona 7.842,44

12.001.10.122.0022.2230.3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa

Fisica

0146072000-Transferencias da Uniao decorrentes de emendas parlamentares individuais-Corona 11.131,80

12.001.10.122.0022.2230.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa

Juridica

0146072000-Transferencias da Uniao decorrentes de emendas parlamentares individuais-Corona 42.545,12

Sub-Total: 140.616,04

Total Parcial Suplementado: 140.616,04

Art. 2º - Os recursos para cobertura aos creditos abertos no artigo anterior, de acordo com o Inciso III, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sao provinientes de Excesso de arrecadacao, realizado no orcamento vigente, conforme Lei Federal n 173/2020.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Poder Executivo Municipal. SANTO AFONSO, 03, Agosto de 2020

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito