LEI N° 835, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
13 de Novembro de 2020
LEI N° 835, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza o Remanejamento, Transposição, a Realocação e a transferência de saldos Orçamentários na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Cláudia para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, em Exercício, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo mediante Decreto a abrir créditos suplementares, nos termos do artigo 42 e dos incisos I, II, III e IV, do §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal até o limite de 15% (quinze por cento) estabelecido no art. 16 da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 do total da despesa fixada no valor de R$ 48.700.000,00 (Quarenta e Oito milhões e Setecentos mil reais), ou seja, o valor de R$ 7.305.000,00 (Sete milhões e Trezentos e cinco mil reais).
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação.
Parágrafo único. As transferências de saldos entre fontes e destinação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial, e elemento de despesa das dotações orçamentárias, não será constituído em alteração orçamentária, portanto não contará para fins do limite de programação estabelecido no art. 1º.
Art. 3º Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, até o limite da dotação consignada na Lei de Orçamentárias para o exercício de 2021 destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 12 de novembro de 2020.
LUIZ ANSELMO FELDHAUS
Prefeito Municipal em Exercício