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Pref. Cláudia

LEI N° 836, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo a executar serviços de conservação nas ruas e estradas que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, em Exercício, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por esta Lei, a executar obras de conservação nas seguintes estradas e ruas de chácaras, com os respectivos serviços:

I - Rua B: km 84/85 (considerando que a rotatória de entroncamento das avenidas Juscelino Kubitschek com a Joaquim Murtinho, km 81), da Rodovia MT 423, à esquerda, no sentido saída Cláudia/União do Sul, com extensão de 350 metros, nas seguintes coordenadas: Inicial Lat. 11º31’35.90”S/Long. 54º51’34.40”O; Final Lat. 11º31’32.80”S/Long. 54º51’23.60”O, serviço de patrolamento;

II - Estrada lateral da Chácara 44, em frente à Estrada Gládis, partindo da MT 423, serviços de patrolamento, cascalhamento, lombadas, molhação e coleta de lixo;

III - Estrada lateral da Chácara 38, em frente à Estrada Darlene, fundos da empresa Canozo, serviços de patrolamento, cascalhamento, lombadas, molhação e coleta de lixo.

Art. 2º Os serviços definidos por esta Lei serão executados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com sua capacidade operacional, e as despesas contabilizadas nas dotações específicas existentes ou criadas no orçamento do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e torna revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 12 de novembro de 2020.

LUIZ ANSELMO FELDHAUS

Prefeito Municipal em Exercício