SÚMULA:“PRORROGA OS EFEITOS DA LEI Nº 1081-2020 - GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS ESSENCIAIS EM EXPOSIÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NA “ALA COVID.”

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e; CONSIDERANDO a possibilidade de prorrogação do estado de calamidade pública seguindo previsão contida no parágrafo único do Art. 1° do Decreto nº. 034 de 18 de março de 2020; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 420, de 23 de março de 2020, que declara situação de emergência no Estado de Mato Grosso, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/ epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0); CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 424, de 25 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 523, de 26 de junho de 2020, “Prorroga os efeitos do Decreto nº. 424, de 25 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19)”;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 2º, da Lei 1081/2020, no qual contemplou a possibilidade de prorrogação de seus efeitos, mediante Decreto, por período de 03 (três) meses;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam prorrogados os efeitos da Lei nº 1081/2020 até o dia 01 de fevereiro de 2021.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos retroativos a 01/11/2020.

Nova Monte Verde/MT, 10 de novembro de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal