PORTARIA N.º 445/SLC/2020
13 de Novembro de 2020
ATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL E SUPLENTE DE CONTRATO
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Processo: O Presente Contrato é celebrado, tendo como base legal o Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial n° 54/2019 e a proposta adjudicada, tendo sido observadas as disposições contidas na Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Objeto: Constitui o objeto da presente Licitação a Contratação de empresa especializada para a Locação de Máquinas Copiadoras (impressoras Multifuncional monocromática, laser, novo) frente e verso,incluindo disponibilização ilimitada de cópias, Manutenção preventiva, assistência Técnica, além de fornecimento ilimitado de tonner, ficando a cargo da administração pública apenas o fornecimento de folhas, atendendo as necessidades das Secretarias solicitantes. Conforme especificações contidas no ANEXO I e Termo de Referência do respectivo Edital.
Contratado: MARCOS S BIUDES EIRELI, CNPJ: 08.257.279/0001-03.
Valor do Contrato: R$: 33.366,60 (trinta e três mil e trezentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos).
Vigência DO CONTRATO: 29/09/2020 A 29/09/2021.
O Senhor Josimar Marques Barbosa, Prefeito Municipal de Paranatinga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
R E S O L V E:
I – NOMEAR, o Servidor, Gustavo de Faria Miranda, CPF nº. 054.531.471-21, Matrícula nº 5744, lotado e representando o Gabinete do Prefeito, Fiscal do Contrato nº 087/2020 – Portaria 445/SLC/2020, que representará a Administração Municipal perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria, conforme Instrução Normativa SCL nº 07/2019 de 05 de dezembro de 2019, devendo ainda:
II – NOMEAR, a servidora Vicência Paula Ferreira da Silva, CPF nº. 667.145.671-20, Matrícula nº. 1907, lotado e representando a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Fiscal do Contrato nº 087/2020 – Portaria 445/SLC/2020, que representará a Administração Municipal perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria, conforme Instrução Normativa SCL nº 07/2019 de 05 de dezembro de 2019, devendo ainda:
III – NOMEAR, a servidora Valquíria Rodrigues de Almeida, CPF nº. 020.385.821-22, matriculanº. 2241, lotada e representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, Fiscal do Contrato nº 087/2020 – Portaria 445/SLC/2020, que representará a Administração Municipal perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria, conforme Instrução Normativa SCL nº 07/2019 de 05 de dezembro de 2019, devendo ainda:
IV – NOMEAR, a Senhora Eluane Cristine de Souza, CPF nº. 036.194.721-65, Matrícula nº 6329, lotado e representando a Secretaria Municipal de Agricultura, Fiscal do Contrato nº 087/2020 – Portaria 445/SLC/2020, que representará a Administração Municipal perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria, conforme Instrução Normativa SCL nº 07/2019 de 05 de dezembro de 2019, devendo ainda:
V – NOMEAR, o senhor Izaias Ferreira do Nascimento, CPF nº. 082.346.304-40, Matrícula nº 5734, lotado e representando a Secretaria Municipal de Finanças, Fiscal do Contrato nº 087/2020 – Portaria 445/SLC/2020, que representará a Administração Municipal perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria, conforme Instrução Normativa SCL nº 07/2019 de 05 de dezembro de 2019, devendo ainda:
VI – NOMEAR, a senhora Vitoria Soares, CPF nº. 807.268.361.68, Matrícula nº 5812, lotado e representando a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Fiscal do Contrato nº 087/2020 – Portaria 445/SLC/2020, que representará a Administração Municipal perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria, conforme Instrução Normativa SCL nº 07/2019 de 05 de dezembro de 2019, devendo ainda:
VII – NOMEAR, o servidor Uenison Gomes Guimarães, CPF nº. 012.084.081-27, Matrícula nº 5695, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, Fiscal do Contrato nº 087/2020 – Portaria 445/SLC/2020, que representará a Administração Municipal perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria, conforme Instrução Normativa SCL nº 07/2019 de 05 de dezembro de 2019, devendo ainda:
DA FISCALIZAÇÃO:
Cada secretaria requisitante indicará no projeto básico/solicitação ao servidor responsável pela gerência e fiscalização dos contratos pertinentes a sua pasta;
O servidor designado como fiscal deverá assinar no verso da nota fiscal, atestando e fiscalizando o recebimento do bem ou serviço e no caso de Obras a medição que deverá ser anexada a nota fiscal, e enviar relatório mensal ao setor de contratos, para análise do objeto pactuado no contrato.
OUTRAS LEGISLAÇÕES:
a) Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;
b) Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual;
c) Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;
d) Exigir que a contratada substitua os equipamentos/produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante;
e) Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções;
f) Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado;
g) Testar o funcionamento de equipamentos/serviços e registrar a conformidade em documento;
h) Analisar, conferir e atestar as notas fiscais;
i) Encaminhar a documentação à unidade correspondente para pagamento;
j) Comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração;
k) Fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista;
l) Verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual;
m) Exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética e urbanidade no atendimento.
SERVIÇOS:
a) ler atentamente o termo do contrato e/ou edital/licitação, assim como os anexos e a portaria que designou o fiscal, principalmente quanto à(ao):
I – Especificações do objeto;
II – Prazo de execução do serviço, observada a ordem de serviço;
III – Cronograma dos serviços;
b) juntar aos autos toda documentação relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução contratual, arquivando, por cópia, a que se fizer necessária;
c) acompanhar a execução dos serviços, tendo como base os direcionamentos registrados no termo de contrato, exercendo rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços;
d) receber a fatura de cobrança, conferindo:
I – Se as condições de pagamento do contrato foram obedecidas;
II – Se o valor cobrado corresponder exatamente aquilo que foi efetuado;
III – Se a nota fiscal tem validade e se está corretamente preenchida;
IV – Se está acompanhada das guias de quitação do FGTS/INSS sobre a mão-de-obra empregada (no caso de manutenção, serviço de engenharia, etc.) conforme determina o contrato;
e) atesta a prestação do serviço efetivamente realizado;
f) Encaminhar a Nota Fiscal ao setor financeiro para o pagamento;
g) No caso de dúvidas quanto ao atesto, deve-se buscar obrigatoriamente auxílio para que se efetue corretamente a atestação;
h) – Informar o descumprimento de cláusulas contratuais, mormente quanto ao prazo, como fim de aplicação das sanções cabíveis;
i) – Manter contato regular com o preposto/representante da contratada, com vista a permitir o fiel cumprimento do contrato.
I – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 29 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Secretaria de Gabinete e Publicada por afixação no local de costume, na data supra.
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO
Gustavo de Faria Miranda, Vicência Paula Ferreira da Silva, Valquíria Rodrigues de Almeida, Eluane Cristine de Souza, Izaias Ferreira do Nascimento, Vitoria Soares e Uenison Gomes Guimarães, declaram estarem cientes das designações ora atribuídas, e da função que são inerentes em razão das designações..
Gustavo de Faria Miranda
CPF nº. 054.531.471-21
Fiscal de Contrato Representando o Gabinete do Prefeito
Vicência Paula Ferreira da Silva
CPF nº. 667.145.671-20
Fiscal de Contrato Representando a Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Valquíria Rodrigues de Almeida
CPF nº. 020.385.821-22
Fiscal de Contrato Representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
Eluane Cristine de Souza
CPF nº. 036.194.721-65
Fiscal de Contrato Representando a Secretaria Municipal de Agricultura
Izaias Ferreira do Nascimento
CPF nº. 082.346.304-40,
Fiscal de Contrato Representando a Secretaria Municipal de Finanças
Vitoria Soares
CPF nº. 807.268.361.68
Fiscal de Contrato Representando a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Uenison Gomes Guimarães
CPF nº. 012.084.081-27
Fiscal de Contrato Representando a Secretaria Municipal de Saúde