LEI N° 821/2020 - DE 11 de Novembro de 2020
13 de Novembro de 2020
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Povo para o exercício de 2021 e dá outras providências.
O Sr. Arivaldo Medeiros de Santana, prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal; da Seguridade Social e Investimentos do Município de São José do Povo para o exercício de 2021 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$.18.029.756,56 (dezoito milhões vinte e nove mil setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos); para a Administração Direta, Indireta, Fundos Municipais e Poder Legislativo; discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e ou- tras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especi- ficações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| RECEITAS | R$ | |
| 01 – RECEITAS CORRENTES | 18.009.756,56 | |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 1.038.910,00 | |
| Contribuições | 626.666,00 | |
| Receita Patrimonial | 961.800,00 | |
| Receita de Serviços | 3.000,00 | |
| Transferências Correntes | 14.289.680,56 | |
| Outras Receitas Correntes | 102.600,00 | |
| Receitas Correntes Intraorçamentarias | 987.100,00 | |
| 02 – RECEITAS DE CAPITAL | 20.000,00 | |
| Alienação de Bens | 20.000,00 | |
| Transferências de Capital | 0,00 | |
| TOTAL | 18.029.756,56 | |
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| RECEITAS | R$ | |
| 01 – RECEITAS CORRENTES INTRAORCAMENTÁRIAS | ||
| Receitas Correntes - Intra-Orçamentárias | 773.100,00 | |
| Receita de Contribuição – RPPS | 522.800,00 |
| Receita Patrimonial – RPPS | 890.100,00 |
| Outras Receitas Correntes – Intra-Orçamentárias | 214.000,00 |
| TOTAL ORÇADO | 2.400.000,00 |
Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Admi- nistração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei.
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO | R$ | ||
| 01 – Câmara Municipal de São José do Povo | 824.178,00 | ||
| 001 – Gabinete do Presidente | 443.231,00 | ||
| 002 – Secretaria da Câmara | 380.947,00 | ||
| 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo | 9.271.047,80 | ||
| 010 – Secretaria de Governo e Gabinete | 826.782,00 | ||
| 030 – Secretaria de Administração e Gestão | 1.152.838,00 | ||
| 040 – Secretaria de Finanças e Planejamento | 987.929,00 | ||
| 050 – Secretaria de Infraestrutura e Obras | 2.386.716,60 | ||
| 060 – Secretaria de Educação | 2.257.379,20 | ||
| 070 – Secretaria de Esporte e Lazer | 146.090,00 | ||
| 080 – Secretaria de Agricultura, Meio Amb.e Desenvolv. Rural | 545.037,00 | ||
| 090 – Secretaria de Cultura e Turismo | 315.826,00 | ||
| 140 – Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social | 652.450,00 | ||
| 03 – Secretaria de Saúde | 3.677.598,76 | ||
| 110 – Secretaria de Saúde | 1.215.626,20 | ||
| 160 – Fundo Municipal de Saúde | 2.461.972,56 | ||
| 04 – Secretaria Municipal de Promoção Social | 387.000,00 | ||
| 120 - Fundo Municipal de Assistência Social | 387.000,00 | ||
| 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 1.269.932,00 | ||
| 130 – Fundo de Man. e Desenv. da Educação Básica – FUNDEB | 1.167.432,00 | ||
| 150 – Fundo Municipal do Salário Educação | 102.500,00 | ||
| 09 – Reserva de Contingência | 200.000,00 | ||
| 999 – Reserva de Contingência da Prefeitura | 200.000,00 | ||
| SOMA | |||
| 06 – Fundo Municipal de Previdência - FUNPREV | 2.400.000,00 | ||
| 100 – Fundo Municipal de Previdência – FUNPREV | 2.400.000,00 | ||
| TOTAL | 18.029.756,56 | ||
Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$.7.111.848,76 (sete milhões cento e onze mil oitocentos e quarenta e oito reais e se- tenta e seis centavos), assim discriminado:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| FUNÇÃO | R$ | |
| 08 – Assistência Social | 1.034.250,00 | |
| 10 – Saúde | 3.677.598,76 | |
| SOMA | 4.711.848,76 | |
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| FUNÇÃO | R$ | |
| 09 – Previdência Social | 2.400.000,00 | |
| SOMA | 2.400.000,00 | |
| TOTAL | 7.111.848,76 | |
Artigo 5º - De acordo com o art. 41; 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, considerando- se recursos para fim desse artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 41; 42; e 43 e seus incisos, conforme lei autorizativa nº 810 de 26 de junho de 2020, para atender o reforço de dotações insuficientes.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.021.
São José do Povo, 11 de Novembro de 2020
ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,