DECRETO MUNICIPAL N.º 090/2020

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DISTRITO TURÍSTICO DE PARAÍSO DO MANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei Complementar n. 87/2020.

RESOLVE:

Art. 1.º Fica criado o Conselho Deliberativo do Distrito Turístico de Paraiso do Manso que terá na sua composição membros do Poder Executivo Municipal e representantes da Sociedade Civil que residem no Distrito, nos seguintes termos:

a) – Representantes do Poder Executivo:

I – Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente;

II – Secretário Municipal de Finanças;

III – Secretário Municipal de Obras;

IV – Secretário Municipal de Planejamento;

V – Secretário Municipal de Agricultura;

VI – Procurador Geral do Município.

b) – Representantes da Sociedade Civil:

I – Paulo Henrique Martins, CPF n. 495.596.561-04

II –Michel Hélio Prado de Camargo Libos, CPF n.622.629.049-87;

III – Helio Machado da Costa Junior, CPF n. 779.969.921-34;

IV – Luiz Alberto Busetti, CPF n. 060.112.689-00;

V – Pedro Augusto Mura, CPF 008.900.361-60;

VI –

Parágrafo 1º. O Conselho Deliberativo do Distrito Turístico de Paraíso do Manso será presidido pelo Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

Parágrafo 2º. Dentre os membros do Conselho Deliberativo serão eleitos, pelo voto da maioria, um vice-presidente, a quem caberá substituir o presidente em sua ausência e um secretário;

Art. 2º. Compete ao Conselho Deliberativo do Distrito de Paraíso do Manso:

I – Participar da elaboração e aprovar o Plano de Gerenciamento Turístico do Distrito Turístico de Paraíso de Manso;

II – Acompanhar a execução do Plano de Gerenciamento Turístico;

III – Deliberar sobre as prioridades de investimentos na região do Distrito;

IV – Acompanhar e fiscalizar a execução das obras de infraestrutura na região do Distrito;

V – Deliberar sobre a aplicação da receita dos impostos arrecadados na região do Distrito;

VI – Participar do processo de aprovação dos novos empreendimentos na região do Distrito.

Art. 3º. O Conselho Deliberativo se reunirá ordinariamente conforme calendário aprovado em reunião e, extraordinariamente, a qualquer tempo, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros.

Art. 4º. O Conselho deliberará por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, 06 (seis) de seus membros, entre eles o Presidente ou o seu substituto, cabendo ao Presidente, além de voto comum, o de qualidade.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 12 de novembro de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães