CONTRATO N.º 053/2020 - DISPENSA DE LICITAÇAO 050/2020
16 de Novembro de 2020
CONTRATO N.º 053/2020
DISPENSA 050/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO 099/2020
Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado, o Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Av. Goiás, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 1.427.577 SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 326.034.369.53, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa A S CONSTRUTORA LTDA – CNPJ: 22.618.893/0001-76, com sede na Rua Manoel Pereira Brito, nº S/N, bairro: Loteamento Cidade Universitária – Barra do garças – MT, 78.600-480, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
01.1. O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa para adequação de sala para instalação de aparelho de raio-x no Centro Municipal de Saúde, localizado neste Município.CLAUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1- Os serviços serão executados de conformidade com os termos da Dispensa de Licitação N.° 050/2020, do tipo empreitada por preço global, sob a forma de execução indireta, nos termos estatuídos pelo Artigo 6°, Inciso VIII, alínea "e" da Lei Federal n.º 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1. Este contrato se fundamenta na dispensa de licitação nº 050/2020, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 Art. 24, § I alterado pela Lei nº 8.884/94 e suas alterações posteriores e nas convenções estabelecidas neste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. O valor total da prestação de serviços, objeto do presente contrato é de R$ 83.120,45 (oitenta e três mil, cento e vinte reais e quarenta e cinco centavos).
4.2 – Os pagamentos das medições ficarão condicionados à disponibilidade financeira de conta bancária.
4.3 - Os pagamentos serão efetuados conforme medições, em até 14 (catorze) dias contados da data de emissão da nota fiscal/fatura, condicionados a Ordem de Serviços, aos repasses financeiros, medições devidamente atestadas pelo Departamento de Engenharia desta Prefeitura e comprovação dos seguintes pagamentos/regularidades:
a) Certidão Negativa da Previdência Social e FGTS.
b) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, sede do Município onde será executado os serviços;
c) Comprovante de pagamento de todos os encargos trabalhistas dos funcionários alocados na execução dos serviços;
d) Cópia do Diário de Registro de Serviços devidamente atualizado;
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO
5.1. A presente contratação terá vigência de 90 (noventa) dias.
5.2. A execução do serviço deverá ser realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.
5.3- O prazo para início dos serviços será de no máximo até 10 (dez) dias úteis após a data da emissão da respectiva Ordem de Serviço;
5.4- Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação mantida às demais Cláusulas do Contrato e assegurada à manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorram alguns dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
a) Alteração do projeto executivo dos serviços ou especificações, pela Administração;
b) Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
c) Interrupção de execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho por ordem e no interesse da Administração;
d) Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei;
e) Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;
f) Omissão ou atraso de providências a cargo da administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
06.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
| Unidade | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Funcional programática | 10.302.5018.1124 | Construção, Ampliação, Reforma e/ou adequação do Pronto Atendimento |
| Ficha | 234 | |
| Despesa/fonte | 4.4.90.51 | Obras e Instalações |
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
7.1- O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos termos do Artigo 65 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, de comum acordo entre as partes e somente mediante aditivo contratual e, em especial nos casos abaixo:
I - Unilateralmente pela CONTRATANTE:
a) Quando houver modificação das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 8.666/93;
7.2- A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;
7.3- Quaisquer tributos ou encargos criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso;
7.4- Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos da CONTRATADA, a CONTRATANTE deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos preceituados pelo § 6° do Artigo 65 da Lei Federal n.º 8.666/93;
7.5- As alterações do valor do contrato, decorrente de modificação de quantitativos previstos, revisão de preços bem como a prorrogação de prazos e o seu desequilíbrio financeiro, serão formalizadas pôr lavraturas de Termo de Aditamento, pôr acordo das partes, conforme disposição legal contida no artigo 65 e seus incisos e parágrafos da Lei Federal n.º 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO E DAS PENALIDADES
8.1- Constitui motivo para rescisão deste Contrato os Incisos de I a XVII do Artigo 78 da Lei Federal n.º 8.666/93, atualizada pela Lei Federal n.º 8.883/94;
8.2. - A rescisão do presente Contrato poderá ser:
a) Amigável - por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;
b) Administrativa - por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerado nos Incisos I a XII e XVII do Artigo 78 da Lei Federal n.º 8.666/93;
c) Judicial - nos termos da Legislação Processual.
11.1 - Pelainexecução total ou parcial das obrigações decorrentes da execução do objeto a ser contratado, a Contratante, garantida a prévia e ampla defesa, poderá aplicar à Licitante Vencedora, segundo a extensão da falta ensejada, as seguintes sanções, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
I - Advertência, por escrito;
a) No caso de 2º advertência, por razão de medição, mediante prévia e ampla defesa, aplicar-se-á, multa no importe de 5% (cinco por cento) da respectiva medição.
b) Em caso de reincidência da advertência, com aplicação da multa do inciso anterior, poderá ser aplicado a penalidade nos termos do artigo 78, VIII da Lei n.º 8.666/93.
II – Multa;
a) No caso de desistência da proposta, após a fase de habilitação, sem motivo justo aceito pela Comissão de Licitação ou do gestor do contrato, aplicar-se-á multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato.
III - Suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Local, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
8.3 - Será aplicada multa de 0,03 % (três centésimos por cento) por dia de atraso na execução dos serviços, incidentes sobre o valor do serviço a que se referir a infração, aplicada em dobro a partir do décimo dia de atraso até o trigésimo dia, quando a PREFEITURA poderá decidir pela continuidade da multa ou rescisão contratual,
8.4 - Será aplicada multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, nas hipóteses de rescisão contratual por inexecução total do contrato, caracterizando-se quando houver reiterado descumprimento de obrigações contratuais, quando a entrega for inferior a 50% (cinqüenta por cento) do contratado ou quando o atraso ultrapassar o prazo limite de trinta dias.
8.5 - O valor correspondente a qualquer multa aplicada à empresa licitante vencedora, respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, deverá ser depositado no prazo máximo de 10 (dez) dias, após o recebimento da notificação, na forma definida pela legislação, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE/MT, ficando a empresa obrigada a comprovar o pagamento, mediante a apresentação da cópia do recibo do depósito efetuado.
8.6 - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento da multa, o débito será acrescido de 1% (um por cento) de juros de mora por mês/fração, inclusive referente ao mês da quitação/consolidação do débito, limitado o pagamento com atraso em até 60 (sessenta) dias após a data da notificação, após o qual, o débito poderá ser cobrado judicialmente.
8.7 - No caso de a licitante vencedora ser credora de valor suficiente ao abatimento da dívida, a PREFEITURA poderá proceder ao desconto da multa devida na proporção do crédito.
8.8 -Se a multa aplicada for superior ao total dos pagamentos eventualmente devidos, a empresa licitante vencedora responderá pela sua diferença, podendo esta ser cobrada judicialmente.
8.9 - As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa licitante de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto à PREFEITURA, decorrentes das infrações cometidas.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1 Executar os serviços objeto deste contrato seguindo rigorosamente os projetos e suas especificações e demais condições estipuladas, em observância à melhor técnica vigente, enquadrando-se dentro dos preceitos normativos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, com zelo e diligência;
9.2 Manter as áreas de trabalho continuamente limpas e desimpedidas, observando o disposto na legislação e nas normas relativas à proteção ambiental;
9.3 Providenciar as liberações provisórias, definitivas e necessárias nas concessionárias, bem como no Corpo de Bombeiros, no CREA/CAU e em todos os demais órgãos fiscalizadores, arcando com todas as despesas decorrentes;
9.4 Realizar o serviço de acordo com o projeto básico e cronograma físico financeiro e normas da concessionária de energia elétrica.
9.5 Assumir inteira responsabilidade pela execução dos serviços;
9.6 Fornecer todos os materiais indispensáveis à boa execução dos serviços contratados, de acordo com as especificações técnicas e Projetos Básico e/ou Executivo, assumindo as despesas referentes a transportes, cargas, descargas e movimentação de materiais, suas respectivas perdas e estocagem, dentro e fora do local dos serviços, devendo os materiais empregados serem de primeira qualidade, não sendo aceitos complementos com outras características;
9.7 Responsabilizar-se por todas as demolições e remoções necessárias, recomposições de pavimentos, revestimentos, deslocamento de tubulações e outros, porventura foram executados fora das especificações, com vícios e/ou defeitos;
9.8 Garantir qualidade, correção e segurança dos serviços executados, contados a partir da data da entrega do Termo de Recebimento Definitivo;
9.9 Cumprir a legislação e as normas relativas à segurança e medicina do trabalho, diligenciando para que seus empregados e os de seus subcontratados trabalhem com Equipamento de Proteção Individual (EPI), tais como: capacetes, botas, luvas, capas, óculos, cintos e equipamentos adequados para cada tipo de serviço;
9.10 Executar sob sua responsabilidade todas as instalações provisórias, alojamentos, refeitórios, banheiros, almoxarifado, depósitos, escritório para fiscalização e escritório para administração e todas as ligações provisórias (luz, água, esgoto, telefone e etc.), destinados ao atendimento das necessidades durante a execução dos serviços;
9.11 Providenciar no prazo de 10 (dez) dias, contados da assinatura do presente instrumento, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA/CAU/MT, bem como o competente registro no INSS, podendo a CONTRATANTE solicitar, a seu critério e a qualquer tempo, as respectivas comprovações;
9.12 Entregar, se houver Termo de Garantia dos equipamentos fornecidos, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, a contar da data do respectivo Termo de Recebimento Definitivo. A garantia incluirá mão de serviços e substituição de peças ou materiais, transporte e hospedagem, desde que não fique caracterizado o uso inadequado por parte do usuário;
9.13 Responsabilizar-se pelo pagamento de eventuais multas aplicadas por quaisquer autoridades federais, estaduais e municipais, em consequência de fato a ela imputável e relacionado com os serviços e fornecimentos contratados;
9.14 Providenciar a aprovação nos órgãos competentes de todas as alterações que possam vir a ser feitas no projeto original, arcando com os custos correspondentes;
9.15 Responsabilizar-se por qualquer dano ou destruição que os serviços executados venham a sofrer até a definitiva aceitação pela CONTRATANTE, bem como por indenizações que possam ser devidas a terceiros, por fatos oriundos dos serviços e fornecimentos contratados mesmo que ocorridos na via pública;
9.16 Arcar se necessário for, com os custos de vigilância noturna e/ou diurna dos equipamentos, produtos e materiais postos em depósito para execução dos serviços, não cabendo à CONTRATANTE qualquer responsabilidade sobre perdas decorrentes de roubo, furto ou quaisquer outros fatos que possam vir a ocorrer;
9.17 Manter no local de execução dos serviços, “DIÁRIO DE REGISTRO DE SERVIÇOS”, com folhas triplas, devidamente numeradas e assinadas pelas partes, onde serão feitas as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos, tais como, indicações técnicas, início e término das etapas dos serviços, causas e datas de início e término de eventuais interrupções dos serviços, assuntos que requeiram providências das partes, eventuais irregularidades, etc.
9.18 Depois de concluído cada DIÁRIO DE REGISTRO DE SERVIÇOS, uma via será entregue à fiscalização, outra à empresa contratada e o original deverá ser entregue à Supervisão Administrativa para conhecimento e posterior arquivamento, com vistas a compor o processo e servir como documento-base para dirimir dúvidas e quaisquer reivindicações futuras;
9.19 Promover o afastamento, no prazo máximo de 1 (um) dia útil, após o recebimento da notificação, de quaisquer dos seus empregados que não corresponder à confiança ou perturbar a ação da Fiscalização;
9.20 Manter, durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua contratação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, inclusive previdenciária, e à capacidade técnica e operativa;
9.21 Assumir os encargos provenientes de qualquer acidente que venha a vitimar um ou mais dos empregados alocados para executar os serviços objeto do presente contrato, assim como por tudo mais quanto às leis sociais e trabalhistas lhes assegurem, inclusive 13º salário, aviso prévio, indenizações etc.
9.22 Fornecer sempre que solicitado pela CONTRATANTE, comprovante de pagamentos dos empregados e do recolhimento dos encargos sociais, trabalhistas e fiscais, decorrentes da execução deste contrato;
9.23 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
9.24 Não CAUCIONAR ou utilizar, sob pena de rescisão contratual, o contrato para qualquer operação financeira sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
9.25 Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previsto neste Contrato, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, falta ao serviço, greve e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com o Município de Santo Antônio do Leste - MT, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas com todos os encargos e obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, a qual se obriga a saldar na época devida, ficando ciente o contratado de que a falta de registro de seus empregados será causa suficiente para rescisão unilateral do contrato;
9.26 Se for o caso, arcar com todas as despesas decorrentes dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos;
9.27 Consultar a Fiscalização, a qual caberá parecer definitivo, em caso de dúvidas quanto à interpretação das especificações ou desenhos;
9.28 Comunicar à Fiscalização os serviços concluídos para aprovação, e, ainda, a ocorrência de qualquer irregularidade imprevista detectada, bem como as providências a serem tomadas;
9.29 Providenciar autorização junto ao órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, sempre que for necessário a realização dos serviços que possam interromper ou perturbar o livre trânsito de veículos e/ou pedestres ou que possam oferecer perigo à segurança pública;
9.30 Manter, permanentemente, no canteiro de serviços um engenheiro, pertencente ao quadro da empresa, responsável pela execução dos serviços contratados, o qual será o elemento de contato entre a CONTRATADA e a Fiscalização da CONTRATANTE. Em sua ausência, a CONTRATADA deverá indicar outro engenheiro, que passará a responder pelos serviços, desde que aprovado pela fiscalização;
9.31 Arcar com o ônus das adaptações, em caso de possíveis incorreções, indefinições, omissões, vícios e/ou defeitos, resultantes dos Projetos fornecidos, uma vez que será considerada altamente especializada nos serviços em questão, devendo incluir no valor global da proposta, as complementações e acessórios por acaso omitidos nos Projetos, mas implícitos e necessários ao perfeito e completo funcionamento de todas as instalações, máquinas, equipamentos e aparelhos;
9.32 Arcar com os custos de testes necessários a comprovação da qualidade de materiais postos nos serviços, bem como dos serviços prestados pela CONTRATADA ou se for o caso pela empresa subcontratada.
9.33 Providenciar a correção das possíveis falhas do Projeto com o seu executor;
9.34 Submeter para análise e aprovação prévia da Administração, quaisquer substituições do (s) profissional (is) responsável (eis) técnico (s) pelos Serviços.
9.34.1 Manter durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
9.35 Manter atualizado o endereço, e-mail, e telefone, tanto do Preposto indicado pela empresa, quanto do profissional responsável pela execução da obra;
9.35.1 Manter o Diário de Registro de Serviços devidamente atualizado;
9.36 O entulho gerado com a execução dos serviços deverá ser retirado pela empresa, e seu custo deverá estar contido na planilha de orçamento;
9.37. Será de inteira responsabilidade da Contratada, as despesas com pessoal, impostos, alimentação, transporte e material etc.
9.38. Acatar as determinações do Fiscal da Contratante;
9.39. Aceitar, nas mesmas condições iniciais do contrato, os acréscimos e supressões que se fizerem necessárias, dentro do limite permitido em Lei;
9.40. A empresa deverá verificar com a Administração do Município o local para caçamba de “bota-fora” e outro material de grande volume que for necessário estocar;
Parágrafo Único: A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferem ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso dos prédios.
9.41. Para fins de emissão da ordem de serviço a contratada será convocada, e terá o prazo de 05 (cinco) dias para participar da Reunião de Início de Obra na sede da prefeitura, devendo a empresa estar representada pelo representante legal e o profissional responsável pela execução da obra, participará também desta reunião o Fiscal do Contrato, e será elaborada a ata da reunião.
CLÁUSULA DÉCIMA; DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10.1 Efetuar os pagamentos decorrentes deste contrato nos termos e condições avençadas;
10.2 Fiscalizar, através de pessoa previamente designada, a execução do Contrato;
10.3 Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva execução do objeto deste Contrato;
10.4 Aplicar à empresa vencedora penalidade, quando for o caso;
10.5 Notificar, por escrito, à Contratada da aplicação de qualquer sanção.
10.6 Permitir o livre acesso dos funcionários da empresa ao local dos trabalhos;
10.7 Responsabilizar-se pelas licenças necessárias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA; DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
11.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo da Contratante, através de servidor(a), nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.
11.2. O servidor(a) designado(a) anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de: fiscalizar e atestar a prestação de serviços, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato; comunicar eventuais falhas ou contratempos, cabendo à Contratada adotas as providências necessárias; garantir à Contratada toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados ao objeto desta dispensa; emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.
11.3 - A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela completa e perfeita execução do objeto contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO
12.1. A rescisão do presente contrato ocorrerá nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, podendo ser rescindido a qualquer tempo, bastando
para isso que qualquer parte notifique a outra com antecedência de 10 (dez) dias, responsabilizando-se a CONTRATADA a pagar pela contratação realizada até àquela data.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. O contratado não poderá transferir ou ceder em parte a objeto deste contrato.
13.2. Este contrato poderá ser aditado de comum acordo pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1. As partes elegem como domicílio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste/MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato. Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.
Santo Antônio do Leste/MT, 11 de novembro de 2020.
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MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
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A S CONSTRUTORA LTDA
CONTRATADA