PORTARIA N.º 353/2020
16 de Novembro de 2020
O EXMO. PREFEITO EM EXERCICIO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MARCO ANTONIO ZANETI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.ª. TEREZINHA GUEDES CARRARA, NO
Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;
Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.
Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear como Titular a Servidora ANDRESSA FABIANA SILVEIRA DA SILVA, portadora da Cedula de Identidade de nº 2.606.187-2 SSP/MT e do CPF de nº 057.498.811.48, e Suplente a Servidora JANAINA VIEIRA DOS SANTOS WALTHER, portadora da Cedula de Identidade de nº 1.521.066-9 SSP/MT e do CPF de nº 009.002.021.90, para acompanhar e fiscalizar a execução das Atas de Registro de Preço, conforme abaixo relacionado:
| CONTRATO | 077/2020 |
| OBJETO: | PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DO TIPO LUVAS, A SER UTILIZADO NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT |
| EMPRESA: | MD COMERCIO E EMPREENDIMENTOS FARMAC. LTDA - EPP |
| CNPJ Nº: | 14.234.142/0001-28 |
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 06 de novembro 2020.
MARCO ANTONIO ZANETI
PREFEITO EM EXERCICIO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 06/11/2020 a 06/12/2020.