DECRETO N.º 1973/2020

DATA: 13 DE NOVEMBRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a impossibilidade de utilização das escolas municipais e do Polo da UAB no dia 16 de novembro de 2020, pela cedência para a justiça eleitoral realizar as Eleições Municipais de 2020;

DECRETA

Art. 1º. Fica Decretado Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais da Administração direta e indireta, no dia 16 de novembro de 2020.

Art. 2º. O ponto facultativo no dia 16 de novembro não abrange os serviços que por sua natureza não permitam paralisação, considerados serviços essenciais.

Art. 3°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 13 NOVEMBRO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal