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Pref. Campinápolis

DECRETO Nº 3.486 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

“Altera e prorroga a validade do Decreto nº 3.456 de 30 de setembro de 2020, referente à medidas de enfrentamento do COVID-19, possibilita compra de férias e dá outras providências.”

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.456/2020;

CONSIDERANDO que a quantidade de casos ativos de contaminação pelo COVID-19 encontra-se estável e em queda em nosso Município;

DECRETA

Art. 1º - Fica prorrogado até 15.12.2020 a validade do Decreto Nº 3.456 de 30 de setembro de 2020.

Art. 2º. O parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 3456 de 30 de setembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2º. ..........................................................................................................................

§1º.. Ficam excetuadas do caput deste artigo, a realização das seguintes atividades: reuniões de cunho religiosos, reuniões políticas, realização de feiras livres e pequenos eventos, atividades esportivas e recreativas em clubes de lazer, sociais e similares.

§2º. A liberação dos eventos excetuados no parágrafo anterior está condicionada ao cumprimento das regras de prevenção e combate ao COVID-19, destacados no art. 1º do Decreto nº 3.456/2020.

Art. 3º. Fica revogado a alínea “a” do inciso VI do art. 4º do Decreto nº 3.329/2020.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor a partir de 16.11.2020.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 12 de novembro de 2.020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal