Decreto n.º 3858/2020
16 de Novembro de 2020
Decreto n.º 3858/2020
Dispõe sobre a prorrogação do mandato do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO de MIRASSOL-PREVI.
O Prefeito do Município de Mirassol D Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,
Considerando a existência da pandemia do COVID-19 (novo coronavirus), nos termos declarado pela Organização Mundial da Saúde no país e a permanente necessidade de novas medidas emergenciais e adicionais a serem implementadas no âmbito do Município de Mirassol D Oeste com fito a proliferação do COVID 19;
Considerando que o município possui uma gestão humanizada que visa auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19) de caráter global;
Considerando o número crescente de casos de contaminação, inclusive ocorrência de mortes, o município decidiu tomar algumas medidas;
Considerando, por fim, as medidas de restrição social e econômica adotadas por meio dos Decreto municipal nº 3.824 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o mandato do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mirassol D’ Oeste até a realização de nova eleição.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 14/03/2020.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Mirassol D’Oeste – MT, 13 de novembro de 2020.
Euclides da Silva Paixão
Prefeito Municipal