Com finalidade de comprovação dos dados informados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural [ DI TR ] relativa ao imóvel acima identificado, fica o proprietário/detentor da posse do imóvel INTIMADO a apresentar no prazo de 20 [vinte] dias a contar da ciência desta, cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais dos documentos enumerados abaixo.

- Identificação do sujeito passivo;

- Matrícula atualizada do registro imobiliário ou, em caso de posse, documento que comprove a posse e a inexistência de registro de imóvel rural;

- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural [CCIR] do Incra.

- Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2015, a preço de mercado.

A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2015 no valor de R$:

- LAVOURA - APTIDAO BOA R$ 7.823,12

- LAVOURA - APTIDAO REGULAR R$ 5.215,41

- LAVOURA - APTIDAO RESTRITA R$ 4.011,86

- PASTAGEM PLANTADA R$ 3.209,49

- PRESERVACAO DA FAUNA OU FLORA R$ 1.604,74

- SILVICULTURA OU PASTAGEM NATURAL R$ 2.407,11

O não atendimento no prazo fixado ensejará lançamento de ofício, nos termos dos arts. 50, 51 e 52 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (RITR/2002).

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
GILBERTO TOMAZONI	144.898.210-34	9007/00002/2020

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: BENEDITA DE OLIVEIRA GOUVEIA Matrícula: 00000104 Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS / 1 Assinatura: