PORTARIA Nº 349 DE 24 AGOSTO DE 2020
16 de Novembro de 2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o processo nº 2489/2020, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 075/2020 | ||
| OBJETO: | Adesão a Ata de Registro de preços nº 065/2019, oriunda do Pregão Presencial Nº 65/2019, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de Intermediação, Implantação, Operação e Gerenciamento da frota de Veículos através de Internet, com a utilização de Cartões Magnéticos individuais, por meio de rede de estabelecimentos Credenciados na Cidade de Paranatinga e Estado de Mato grosso, para Fornecimento de peças e acessórios originais e/ou genuínos e/ou similares dos fabricantes, para atender a frota de veículos, equipamentos, implementos e máquinas pesadas, a pedido da Secretaria Municipal de Administração e demais secretarias de Paranatinga-MT. A adesão visa atender a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Campinápolis-MT. | ||
| EMPRESA/NOME: | VÓLUS TECNOLOGIA E GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA | ||
| CNPJ/CPF: | 03.817.702/0001-50, | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | LINDOMAR PIABA BENTO | ||
| CARGO: | COORDENADORIA DE TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| CPF: | 593.626.771-75 | MATRÍCULA: 9405 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | DANIEL JUNIOR DOS SANTOS | ||
| CARGO: | GERENTE ADMINISTRATIVO DO GABINETE | ||
| CPF: | 06022786193 | MATRÍCULA: 3877 | |
| LOTAÇÃO: | GABINETE DO PREFEITO | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 24 de agosto de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal