EMENTA: DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E AS DEMAIS NORMAS QUE LHES SÃO APLICÁVEIS.

Considerando, que grande parte dos servidores municipais estão a disposição da Justiça Eleitoral, para atuarem como voluntários nas eleições municipais de 15 de Novembro de 2020.

Considerando, que as estruturas publicas municipais, a exemplo da Escola Municipal estarão a disposição da Justiça Eleitoral para as referidas eleições.

Considerando, que grande parte da frota dos veículos municipais estarão a disposição da Justiça Eleitoral;

D E C R E T A:

Art.1º Fica decretado ponto facultativo no Serviço Público Municipal no dia 16 (Segunda-Feira) de Novembro de 2020 em decorrência das Eleições Municipais no dia 15 de Novembro de 2020.

Art. 2° Os órgãos públicos municipais estarão fechados e não haverá expediente de atendimento ao público, exceto aos serviços essenciais, que estarão atendendo na forma de plantões, com escala a ser estabelecido por ato das respectivas Secretarias;

Art. 3° Todos os servidores públicos municipais, efetivos, comissionados e contratados, voltarão às suas atividades normais no dia 17 de Novembro de 2020, e não sofrerão prejuízos quer quanto às suas remunerações.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 13

DE NOVEMBRO DE 2020.