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Pref. Novo Horizonte do Norte

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Prestar Serviço de Aterro com Motoniveladora, Caminhão Caçamba e Pá Carregadeira na Empresa Indústria e Comércio Café D’Carmo Ltda – ME, estabelecido neste Município e dá outras Providências”.

João Antônio de Oliveira, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prestar serviço de Aterro com Motoniveladora, Caminhão Caçamba e Pá Carregadeirana Empresa Indústria e Comércio Café D’Carmo Ltda – ME, estabelecido neste Município.

Parágrafo Único: O aterro solicitado será de 1000 m².

Artigo 2°. – As despesas (Combustíveis) com a execução dos Serviços Prestados, será de responsabilidade da Empresa Indústria e Comércio Café D’Carmo Ltda – ME.

Artigo 3º. - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 16 de setembro de 2015.

JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL