LEI MUNICIPAL N. 1112/2015, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
17 de Setembro de 2015
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Prestar Serviço de Aterro com Motoniveladora, Caminhão Caçamba e Pá Carregadeira na Empresa Indústria e Comércio Café D’Carmo Ltda – ME, estabelecido neste Município e dá outras Providências”.
João Antônio de Oliveira, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prestar serviço de Aterro com Motoniveladora, Caminhão Caçamba e Pá Carregadeirana Empresa Indústria e Comércio Café D’Carmo Ltda – ME, estabelecido neste Município.
Parágrafo Único: O aterro solicitado será de 1000 m².
Artigo 2°. – As despesas (Combustíveis) com a execução dos Serviços Prestados, será de responsabilidade da Empresa Indústria e Comércio Café D’Carmo Ltda – ME.
Artigo 3º. - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 16 de setembro de 2015.
JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL