O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso I do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando a“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD (TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO) DA AVENIDA SEBASTIÃO PEREIRA NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DESTA MUNICIPALIDADE”. Favorecido: JOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS – EPP CNPJ: 28.543.988/0001-54 Valor: R$ 7.950,00 (Sete Mil Novecentos e Cinqüenta Reais).

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 13 de Novembro de 2020.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito