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Pref. Juara

Decreto nº 1.567, de 13 de novembro de 2020.

Dispõe sobre o cancelamento de empenho do exercício de 2013 inscrito em Restos a Pagar Processados.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerandoque com a aprovação do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da mesma matéria da prescrição dos restos a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no art. 206, §5º, I que estabelece:

“Art. 206. Prescreve:

(...)

§ 5º Em cinco anos:

I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”.

Considerando a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos conforme exposto no considerado anterior;

Considerando finalmente que é preciso verificar se ocorreu qualquer interrupção no prazo prescricional de cinco anos,

DECRETA:

Art. 1º Fica, por força deste decreto, cancelado os empenhos realizados nos exercícios de 2013, e inscritos em Restos a Pagar Processados, nos balanços gerais do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juara – PREV-JUARA, a saber:

I - Nota de Empenho nº 301, Liquidação nº 360, emitido em 27 de dezembro de 2013, em favor do PREV-JUARA- FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, referente a folha de Salário Maternidade DEZ/2013, no montante de R$ 360,37 (trezentos e sessenta reais e trinta e sete centavos);

II - Nota de Empenho nº 302, Liquidação nº 361, emitido em 27 de dezembro de 2013, em favor do PREV-JUARA- FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, referente a folha de Auxílio Doença, no montante de R$ 716,82 (setecentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos);

Art. 2º Os empenhos inscritos em restos a pagar processados citados no artigo anterior, serão anulados por ausência dos implementos de condições e por impossibilidade de sua realização, decorrente de sua prescrição, devendo, tão somente, ser formalizada a sua baixa legal no passivo do balanço anual, para finalidade mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude de sua prescrição.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 13 de novembro de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal