INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, bem como A LEI Nº 14.017/2020, QUE RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 106/2020, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: FABIANO DE FREITAS, com endereço na Rua Pedro Ferrer, Nº 1040 – Centro, CEP: 78.700-370, Rondonópolis/MT, inscrito no CPF: 694.272.401-72.

PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO DE INCENTIVO A PUBLICAÇÃO DE LIVROS E MONOGRAFIAS (LEI ALDIR BLANC).

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 12.000,00 (Doze mil reais).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial do Município – DIORONDON e no jornal de circulação local A TRIBUNA e jornal ESTADÃO MATO GROSSO, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais. Rondonópolis-MT, 11 de novembro 2020.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rondonópolis