Proc. Administrativo nº 53/2020-SEMAS

CONTRATO nº: 15/2020 – PGM-PMR

OBJETO: Obras.Serviços de engenharia, fornecimento de materiais e mão de obra destinados a construção do muro de entorno e barracão de eventos no CRAS.

CONTRATADO: RONDOMAQ MOTTERLE EIRELI, CNPJ 08.983.460/0001-99

Ref. Autorização para aditivo de acréscimo de serviços no percentual de 29,99% do valor do contrato n. 15/2020.

DIONES MIRANDA CARVALHO, Prefeito de Rondoländia, em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inciso XXVI do Art. 70 da LOM, e,

Considerando as peças técnicas juntadas de fls. 543-555, dando conta da necessidade de aditivo de acréscimo ao Contrato n. 15/2020 em decorrência da inclusão de serviços não previstos detalhados na planilha de serviços de fls. 546-547, no montante de R$ 36.201,69, representando o percentual de 24,99% do valor do contrato;

Considerando a manifestação da Procuradoria Jurídica de fls., opinando pela legalidade do aditivo de acréscimo;

Considerando que as recomendações do órgão jurídico foram cumpridas, permanecendo a necessidade de a Administração promover o termo aditivo de acréscimo do contrato;

AUTORIZO:

1- Com fundamento na cláusula décima oitava, subitens 18.1, 18.2.1 c/c art. 65, §1º da Lei n. 8.666 de 1993, a realização do acréscimo dos serviços e respectivo termo termo de aditivo de acréscimos ao contrato 15/2020-PMR em favor RONDOMAQ MOTTERLE EIRELI, CNPJ 08.983.460/0001-99, no valor de R$ 36.201,69(trinta e seis mil, duzentos e um reais e sessenta e nove centavos), representando 29,99% do valor do contrato originário. 2- Do espelho do portal da transparência de fls. 250, ressai que no sistema Betha/compras o contrato apresenta status “concluído”, em razão do ausência de aditivo de prazo, o que desde já autoriza-se a implantação da dilação de prazo por igual período previsto no contrato n. 15/2020.

Envie a SEMFAZ para empenho e, ato continuo a PGM para formalização do termo aditivo de acréscimo e ordem de serviços.

Rondoländia/MT, 13 de novembro de 2020.

DIONES MIRANDA CARVALHO

Prefeito, em exercício