CANCELAMENTO DA ARP N. 08/2019– PMR

- Processo Administrativo nº 130/2019-TODAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

- PE n. 046/2019-PMR

- ARP n. 008/2019-PMR

OBJETO: Fornecimento de materiais de consumo (uniformes)

INTERESSADO: SOLLO BRASIL, COM. E SERVIÇOS EIRELLI, CNPJ n. 28.493.685/0001-74, Rua Renato Perez, 984, Bairro Agenor de Carvalho, Porto Velho/RO

O Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando que a empresa sofreu punição administrativa de suspensão para contratar e participar de licitação no Município pelo prazo de (02) dois anos, conforme decisão administrativa n. 21/2020 (publ. No D.O.E-AMM, ed. 3.603, de 11/11/2020, p. 361-363;

Com essas razões, DECIDO pelo CANCELAMENTO da ARP n. 08/2019 tendo como Detentora SOLLO BRASIL, COM. E SERVIÇOS EIRELLI, CNPJ n. 28.493.685/0001-74, Rua Renato Perez, 984, Bairro Agenor de Carvalho, Porto Velho/RO, com fundamento na clausula décima segunda, subitens 12.1, alínea “c” e 12.3 da ARP n. 08/2019.

Determino a remessa urgente do processo ao Departamento de Compras para os registros necessários quanto ao cancelamento.

Rondolândia – MT, 16 de novembro de 2020

DIONES MIRANDA CARVALHO Prefeito Municipal, em exercício