LEI N.° 583/2020

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR DO(S) EXERCÍCIO(S) DE 2013, 2017, 2018 E 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O presente Projeto de Lei tem por finalidade definir os casos de cancelamento dos restos a pagar dos exercícios anteriores.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, bem como, seus órgãos e autarquias, autorizados a cancelar os Restos a Pagar Inscritos nos Exercícios 2013, 2017, 2018 e 2019, que não tiverem sido pagos até esta data.

Parágrafo Único: os casos para cancelamentos de Restos a Pagar Processados são:

I – Despesas com Empenhos em duplicidade;

II – Serviços não realizados / processos não localizados;

III – Despesas não reconhecidas;

IV – Saldos Indevidos;

Art. 3º - Os Restos a Pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com o artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º ‐ É parte integrante desta Lei, o ANEXO I no qual discrimina o rol dos restos a pagar cancelados, de acordo com os motivos de cancelamento.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai, 16 de novembro de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal