PORTARIA N° 246/2020, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FATOS E EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS PRATICADAS POR SERVIDOR”.

O Excelentíssimo Senhor Martins Dias de Oliveira, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o pedido de prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante designada pela Portaria nº 234, de 15 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico (AMM/MT) – Edição nº 3.586, de 16 de outubro de 2020, na página 199.

RESOLVE:

Art. 1.º - Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2020, instaurado pela da Portaria nº 234, de 15 de outubro de 2020, para a apuração de fatos e eventuais responsabilidades administrativas praticadas por servidor.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 16 de novembro de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal