REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Processo Administrativo nº 108/2020-SEMUSA, DE 03/08/2020.

Tomada de Preços n. 006/2020-PMR

Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia e arquitetura para construção da sede administrativa ada SEMUSA conforme peças técnicas.

DIONES MIRANDA CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 70 da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando, que é do conhecimento público, que o prefeito municipal em exercício, ora subscrito, tomou posse no cargo no dia 02/10/2020 em razão do afastamento do titular por ordem do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso;

Considerando que licitação foi encaminhada ao Gabinete do então Prefeito na data de 11/09/2020 proveniente da Presente da Comissão Permanente de Licitação, conforme Despacho fls. 438, para homologação, sendo que, por razões que desconhecemos o ato do prefeito de homologação não foi realizado;

Considerando que a validade da proposta ofertada pela empresa vencedora do certame RONDOMAQ MOTTERLE EIRELI (fls. 340-389) foi de (60) sessenta dias, o que, igualmente, o que restou previsto no edital de abertura, tendo vencido no dia 08/11/2020;

Considerando, portanto, o vencimento da proposta de preços ofertada, aliado ao iminente enceramento do exercício 2020, exigindo cautela da gestão com o encerramento do ano fiscal em atenção as exigências da LRF quanto a realização de despesas em final de mandado;

Com essas razões, presente o interesse público, DECIDO, revogar a licitação registrada no sistema Betha/Compras como Tomada de Preços n. 006/2020, com fundamento no caput do art.49 da Lei Federal 8666/93.

Encaminhe ao Departamento de Compras para que realize as baixas necessárias no sistema Betha/Compras, comunicando ao TCE/MT.

Rondolândia/MT, 16 de novembro de 2020.

Diones Miranda Carvalho

Prefeito Municipal, em exercício