REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Processo Administrativo nº 90/2019-SEMOSP, DE 25/06/2019.

Tomada de Preços n. 004/2019-pMR

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de pavimentação asfáltica com TSD e capa selante nas ruas padre Ezequiel Ramin e Avenida Dom Bosco com recursos do CR n. 848991/2017-CAIXA-MCIDADES,.

DIONES MIRANDA CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 70 da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando, que o convenio originário dos recursos foi anulado pelo órgão concedente dos recursos antes da aprovação dos projetos técnicos, conforme comunicação da Caixa econômica através do Oficio n. 0323/2020, juntado de folhas, inclusive constando incluso o termo de rescisão do CR n. 848991/2017-CAIXA-MCIDADES;

Com essas razões, DECIDO, revogar a licitação registrada no sistema Betha/Compras como Tomada de Preços n. 004/2019-PMR, estando presente o interesse público, com fundamento no caput do art.49 da Lei Federal 8666/93.

Ato continuo, encaminhe a Procuradoria para a formalização do instrumento de rescisão do contrato n. 36/2019-PGM-PMR.

Encaminhe ao Departamento de Compras para que realize as baixas necessárias no sistema Betha/Compras, comunicando ao TCE/MT e, na sequência, envie ao Departamento de Convenio para os registros que julgar necessários.

Rondolândia/MT, 16 de novembro de 2020.

Diones Miranda Carvalho

Prefeito Municipal, em exercício