PORTARIA Nº 254/2020

10/11/2020

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferido pela Lei Orgânica do Município, consubstanciado no artigo 123 da Lei Municipal nº 148/1992,

R E S O L V E :

Art. 1º. – Conceder ao servidor JOSE CARLOS BATISTA DOS SANTOS, portador da CIRG 918075 SSP/MT, CPF 536.480.051.20, matrícula funcional nº 135, Gari, lotado na Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, a Licença para exercício Atividade Política, com aplicabilidade do Artigo nº 123 e Inciso 2º, conforme abaixo citado:

Lei Municipal nº 148/92:

Art. 123. – § 2º. – A partir do registro da candidatura e até o décimo quinto dia seguinte ao da eleição, o funcionário fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse com o vencimento de que trata o artigo 67 § 1º.

§ 3º. – Se eleito, ao funcionário será aplicado o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Municipal.

Art. 2º. – O servidor fará jus a sua remuneração conforme o inciso 2º da Lei supracitada, a partir da data do registro da candidatura.

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Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor, retroagindo seus efeitos legais, conforme documento em anexo de registro de candidatura e revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal – Porto Alegre do Norte - MT, 10 de novembro 2020.

P U B L I Q U E – S E

R E G I S T R E – S E

C U M P R A – S E.

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito Municipal