LEI N.º 957/2020
17 de Novembro de 2020
DATA: 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
SÚMULA: “DISPOE SOBRE A REDUÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIENIO 2021/2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Prefeita do Município de Nova Santa Helena Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Artigo 1º - O Subsidio dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito e Vice-prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso será reduzido em 50% (cinquenta por cento), e dos Secretários Municipais em 20% (vinte por cento) para o quadriênio 2021/2024, fixando no seguintes valores:
I – Vereador, R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
II – Presidente da Câmara, R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
III – Prefeito, R$ 8.248,50 (oito mil duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos)
IV – Vice Prefeito, 3.807,00 (três mil oitocentos e sete reais)
V - Secretários Municipais, R$ 3.552,80 (três mil quinhentos e cinquenta e cinco e dois reais e oitenta centavos).
Art. 2º O Subsidio de que trata o Art. 1º, Incisos I, II, III, IV e V desta Lei é fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no Artigo 37 Incisos X e XI, Artigo 169 da Constituição Federal e artigo 19 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.
Art.3º - Ficam revogadas na integra as Leis Municipais nº 771/2016 e nº 772/2016.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2021, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 16 de novembro de 2020.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT