ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 073/2020
18 de Novembro de 2020
PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2020
O Município de Alto Taquari - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pelo PREGOEIRO OFICIAL deste Município Sr. RAIMUNDO DA SILVA CARVALHO, nomeado pela Portaria nº 235/2020, inscrita no CPF sob o nº 882.932.031.53 portador da Carteira de Identidade nº 2055455-9 SSP/MT, considerando o julgamento da licitação na modalidade de Pregão, na forma Presencial, para REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2020, publicada no Diário Oficial de Contas dia 22 de Setembro de 2020, no Jornal Oficial dos Municípios (AMM) dia 22 de Setembro de 2020, no Diário de Cuiabá dia 22 de Setembro de 2020, Processo Administrativo nº 2016/2020, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:
1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO1.1 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE TONER, CARTUCHO DE IMPRESSORAS E EQUIPAMENTOS, EM ATENDIMENTO A DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO.
1.2 - Este instrumento não obriga a PREFEITURA a adquirir todos os objetos licitados, facultando, portanto, à administração que adquira conforme sua necessidade.
2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA2.1 - O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura deste instrumento.
3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRODUTOS E DOS PREÇOS REGISTRADOS3.1 - O preço, a quantidade e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
| MARCOS S BIUDES ME CNPJ: 08.257.279/0001-03 | ||||||
| ITEM | MATERIAL | UNIDADE | QTDE. | MARCA | VL. UNIT. | VL. TOTAL |
| 1 | TONER HP 85A COMPATIVEL - RENDE 2.000 PAGINAS (COMPATIVEL NOVO NAO REMANUFATURADO) | UN | 694,00 | BYQUALY / CE285-A | R$ 26,00 | R$ 18.044,00 |
| 2 | CILINDRO PARA IMPRESSORA HP 85A CE285A COMPATIVEL (IMPRESSORA HP P1102 P1102W M1210 M1212 M1130 M1132 M1217 M1217FW) RENDE 2.000 PAGINAS (NOVO NAO REMANUFATURADO) | UN | 53,00 | HIFUSION / CE285-A | R$ 10,00 | R$ 530,00 |
| 5 | CILINDRO PARA IMPRESSORA BROTHER DCP-L5652DN COMPATIVEL - CARTUCHO DR3440 OU 3442 (50.000 PAGINAS) - (NOVO NAO REMANUFATURADO) DCP-L5502DN, DCP-L5602DN, MFC-L5702DW, MFC-L5902DW, MFC-L6702DW, MFC-L5802DW, MFC-L6902DWHL-L6202DW, HL-L5102DW, HL-L5202DW, HL-L6402DW | UN | 18,00 | BYQUALY / DR3440 | R$ 57,99 | R$ 1.043,82 |
| 21 | CILINDRO PARA IMPRESSORA BROTHER MFC-8952DW/DCP-8952DW OU MFC-7460N- CARTUCHO DR3302 (60.000 PAGINAS) DR820 DR850 DR3440 DR-820 DR-850 DR-3440 (NOVO NAO REMANUFATURADO E ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA) | UN | 8,00 | BYQUALY / DR750 | R$ 120,00 | R$ 960,00 |
| 27 | REFIL PARA TANQUE DE TINTAS (GARRAFA) T774120 PRETO PARA M105/M205 - EPSON 140ML (RENDE 6000 PAGINAS) | UN | 15,00 | X-FULL T664 CORES | R$ 38,50 | R$ 577,50 |
| 39 | TONER BROTHER TN 650 COMPATIVEL - 8000 COPIAS (NOVO NAO REMANUFATURADO) | UN | 7,00 | BYQUALY TN650 | R$ 39,00 | R$ 273,00 |
| 42 | TONER BROTHER TN 3392 COMPATIVEL - CAPACIDADE 12.000 COPIAS (NOVO NAO REMANUFATURADO) | UN | 27,00 | BYQUALY / TN780 | R$ 40,00 | R$ 1.080,00 |
| 50 | CILINDRO PARA IMPRESSORA/TAMBOR SANSUNG SCX4200, ML 2250, ML 2250D5, ML 2251, ML 2252 - COMPATIVEL (NOVO NAO REMANUFATURADO) | UN | 2,00 | HIFUSION / D4200 | R$ 40,00 | R$ 80,00 |
| 79 | TONER BROTHER TN 450 COMPATIVEL - CAPACIDADE 2.600 PAGINAS (NOVO NAO REMANUFATURADO) | UN | 6,00 | BYQUALY / TN450 | R$ 26,00 | R$ 156,00 |
| 81 | TONER KYOCERA TK 112 OU TK 110 ORIGINAL - 6.000 PAGINAS (NOVO NAO REMANUFATURADO E ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA), PARA IMPRESSORA KYOCERA ECOSYS FS-720 OU 820FS FS-1016MFP. | UN | 18,00 | BYQUALY / TL1122 | R$ 39,79 | R$ 716,22 |
| 94 | TINTA/TAMBOR PARA BULK INK 1LT COR PRETO - TINTA CORANTE - COMPATIVEL (NOVO NAO REMANUFATURADO) (PARA IMPRESSORA HP MODELO 130/T120/T520 24' ). | UN | 10,00 | X-FULL / BLACK | R$ 69,50 | R$ 695,00 |
| 95 | TINTA/TAMBOR PARA BULK INK 1LT COR AMARELO - TINTA CORANTE - COMPATIVEL (NOVO NAO REMANUFATURADO) (PARA IMPRESSORA HP MODELO 130/T120/T520 24'). | UN | 10,00 | X-FULL / YELLOW | R$ 69,50 | R$ 695,00 |
| 96 | TINTA/TAMBOR PARA BULK INK 1LT COR MAGENTA - TINTA CORANTE - COMPATIVEL (NOVO NAO REMANUFATURADO) (PARA IMPRESSORA HP MODELO 130/T120/T520 24'). | UN | 10,00 | X-FULL / MAGENTA | R$ 69,50 | R$ 695,00 |
| 97 | TINTA/TAMBOR PARA BULK INK 1LT COR CIANO - TINTA CORANTE - COMPATIVEL (NOVO NAO REMANUFATURADO) (PARA IMPRESSORA HP MODELO 130/T120/T520 24'). | UN | 10,00 | X-FULL / CIANO | R$ 69,50 | R$ 695,00 |
| 98 | TINTA/TAMBOR PARA BULK INK 1LT COR PRETO - TINTA PIGMENTADA - COMPATIVEL (NOVO NAO REMANUFATURADO) (PARA IMPRESSORA HP DESKJET 7740). | UN | 10,00 | X-FULL / BLACK | R$ 65,00 | R$ 650,00 |
| 99 | TINTA/TAMBOR PARA BULK INK 1LT COR AMARELO - TINTA PIGMENTADA - COMPATIVEL (NOVO NAO REMANUFATURADO) (PARA IMPRESSORA HP DESKJET 7740). | UN | 10,00 | X-FULL / YELLOW | R$ 65,00 | R$ 650,00 |
| 101 | TINTA/TAMBOR PARA BULK INK 1LT COR CIANO - TINTA PIGMENTADA - COMPATIVEL (NOVO NAO REMANUFATURADO) (PARA IMPRESSORA HP DESKJET 7740). | UN | 10,00 | X-FULL / CIANO | R$ 65,00 | R$ 650,00 |
| TOTAL: R$ 28.190,54 | ||||||
VALOR POR EXTENSO: VINTE OITO MIL CENTO E NOVENTA REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS.
3.2 - Os preços deverão ser expressos em reais e de conformidade com subitem 7.1 do edital, fixo e irreajustável.
3.3 - Fica ressalvada a possibilidade de alteração dos preços caso haja o instrumento contrato e ocorra o desequilíbrio econômico-financeiro, conforme disposto no Art. 65, alínea “d” da Lei 8.666/93, dos produtos contratados.
3.4 - Em caso de redução nos preços, a contratada fica obrigada a repassar ao município o mesmo percentual de desconto.
4.0 - CLÁUSULA QUARTA - DO FORNECIMENTO E DA ENTREGA DOS PRODUTOS4.1 - Os produtos serão solicitados de forma parcelada/fracionada, onde o município solicitará a quantidade necessitada, devendo a entrega ser no prazo máximo de 05 (cinco)dias úteis, a contar do recebimento da requisição de compras, devidamente assinada, emitida pela Secretaria solicitante e deverão ser entregues no Almoxarifado Central em dias de expediente, nos seguintes horários: das 07:30 ás 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas (horário de Brasília), sito à rua Teófilo Joaquim de Melo, 231 – centro – Alto Taquari - MT.
4.1.1 – Os produtos a serem adquiridos, serão solicitados com pequenas entregas fracionadas, pois o município não tem capacidade de armazenar grandes quantidades, devendo ser cumprido estritamente o prazo de entrega citado acima, sob pena das sansões e multas.
Obs. Só será admitido a quantidade que tal secretaria solicitar, não podendo a licitante impor quantidades para de alguma forma ‘’completar carga’’, caso haja insistência, a mesma será punida e perderá o direito do seu registro, devendo ser cumprido estritamente o prazo de entrega citado acima, sob pena das sansões e multas.
4.2 - Os produtos solicitados pela CONTRATANTE à CONTRATADA deverão ser entregues, conforme emissão da ordem de compra, devidamente assinada pela Administração Municipal, nos locais e horários indicados pela mesma.
4.3 - O objeto do presente certame deverá ser entregue somente mediante requisição de compra sob pena de não pagamento dos produtos.
4.4 - No ato da entrega os produtos passarão por conferência, de modo que aqueles que não estiverem em conformidade e especificações solicitadas, cabe devolução e o não recebimento do mesmo, devendo a Contratada substituir o Material por outro, no intervalo não superior a 02 (dois) dias úteis, contados a partir de sua notificação (via e-mail, ou notificação extrajudicial), sob pena de inadimplemento da ARP e o não recebimento no prazo previsto. A conferencia deverá ser acompanhado por um responsável da secretaria solicitante.
4.5 - Caso não haja a confirmação do recebimento dos produtos, no prazo do item 4.1, será aplicada a multa de 0,2% sobre o valor total da contratação, mediante processo administrativo, garantida a ampla defesa.
5.0 - CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES5.1 - São obrigações da CONTRATADA:
5.1.1 - Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) duas úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de REGISTRO DE PREÇOS poderá ser rescindida.
5.1.2 - Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela PREFEITURA, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
5.1.3 - Prestar esclarecimentos e orientações que forem solicitadas pelo Município de Alto Taquari, quanto aos serviços a serem executados, ou mesmo executados, obrigando-se a corrigir prontamente às falhas detectadas;
5.1.4 - Aceitar, nas mesmas condições o contrato, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.
5.1.5 - Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente no contrato.
5.1.6 - Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
5.1.7 - A Nota Fiscal deverá ser entregue juntamente com os produtos fornecidos, para posterior encaminhamento à Secretaria de Administração e Orçamento do Município de Alto Taquari a fim de efetivação do pagamento devido.
5.1.8 - Como condição para o pagamento, a contratada deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexa a Nota Fiscal.
5.1.9 - Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços de entrega ou em conexão com eles, ainda que ocorridos em dependências do Município de Alto Taquari.
5.1.10 - Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto desta Ata, sem a devida anuência do Município de Alto Taquari.
5.1.11 - Não cobrar, qualquer produto adicional que não conste da proposta apresentada, referente à entrega parcelada do objeto constante desta Ata;
5.2 - São obrigações do CONTRATANTE:
5.2.1 - Convocar o fornecedor para a retirada da ordem de fornecimento dos produtos.
5.2.2 - Fornecer todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto desta Ata.
5.2.3 - Efetuar o pagamento nas condições de preço e prazo estabelecidos neste edital.
5.2.4 - Notificar por escrito, à empresa fornecedora, toda e qualquer irregularidade constatada no fornecimento do objeto licitado.
6.0 - CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO6.1 - O pagamento será efetuado, até 15 (quinze) dias após emissão da nota fiscal devidamente atesta pelo servidor público, mediante a apresentação da requisição de compra e entrega dos produtos.
6.2 - A Contratada deverá encaminhar junto a Nota Fiscal ou Fatura, documento em papel timbrado da empresa informando a Agência Bancária e o número da Conta a ser depositado o pagamento. Não será aceita a emissão de boletos bancários para efetuar o pagamento das Notas Fiscais e/ou Faturas;
6.3 - Em caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.
6.4 - Como condição para o pagamento, a Contratada deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexando cópia destes documentos a Nota Fiscal.
6.5 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, não gerando isso para ela direito de atualização monetária.
6.6 - Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.
6.7 - A Contratante, ao pagar a fatura, procederá à retenção de tributos de conformidade com a legislação vigente.
6.8 - Se a Contratada for optante pelo SIMPLES, deve anexar à nota fiscal documento que comprove a opção, para que não incida a retenção na forma acima.
7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO7.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
7.1.1 - Constituem motivos para rescisão sem indenização:
7.1.2 - O descumprimento de qualquer das cláusulas desta ata;
7.1.3 - A subcontratação total ou parcial do seu objeto;
7.1.4 - O comprometimento reiterado de falta na sua execução;
7.1.5 - A decretação de falência ou insolvência civil;
7.1.6 - A dissolução da sociedade ou falecimento de todos os sócios;
7.1.7 - Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificado pela máxima autoridade da Administração e exarado no processo administrativo a que se refere o Contrato;
7.1.8 - Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução da ata.
7.2 - É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93.
7.3 - É direito do FORNECEDOR o contraditório e a ampla defesa nos casos de rescisão prevista nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3.
8.0 - CLÁUSULA OITAVA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E AOS CASOS OMISSOS8.1 - As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a esta ata, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.
9.0 - CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS9.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65 da Lei n. 8.666/93, e, artigos 16 a 17 do Decreto Municipal Nº 028/2020.
10.0 - CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS10.1 - A contratada terá seu registro cancelado quando:
a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c) Tiver presentes razões de interesse público.
10.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Município de Alto Taquari, conforme o Decreto Municipal Nº 028/2020.
10.3 - A contratada poderá solicitar o cancelamento do seu REGISTRO DE PREÇOS na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrente de caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente comprovado.
11.0 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA11.1 - As despesas decorrentes com a contratação do objeto desta licitação correrão por conta de diversas dotações alocadas no orçamento do município.
12.0 - CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS12.1 - A fiscalização da execução da ata de Registro de Preços será exercida pelo fiscal de contrato Sr. RUDIMAR JOSE LANG nomeada pela prefeitura municipal, de acordo com a portaria municipal n.º 006/2020.
13.0 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS13.1 - Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado na entrega dos materiais deste pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.
13.2 - Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93, podendo ser aplicado qualquer uma delas independentemente da ordem abaixo:
I - Advertência;
II - Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato,
III - Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e,
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
13.3 - Quem convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, deixar de fornecer os produtos ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da entrega de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominações legais.
13.4 - As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 10 (DEZ)dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.
13.5 - As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente.
13.6 - APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AS SANÇÕES E MULTAS DESCRITAS NESTE ITEM, EM TODAS AS ORDENS DE FORNECIMENTO E NOTA DE EMPENHO.
14.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS14.1 - O Registro de Preços objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não gera ao Órgão Gerenciador a obrigação de solicitar os produtos que dele poderão advir, independentemente da quantidade indicada no respectivo Edital de Licitação.
15.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO15.1 - Para dirimir questões derivadas desta Ata fica nomeado o foro do Município de Alto Taquari.
E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata lavrada em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.
Alto Taquari - MT, 13 de Outubro de 2020.
Raimundo da Silva Carvalho Gessika Vieira de Oliveira
Pregoeiro Oficial Equipe de Apoio
Rosa Maria Pagliuso Siqueira Salmom Felipe de Freitas Pereira
Equipe de Apoio Equipe de Apoio
| Fornecedor: MARCOS S BIUDES ME | ___________________________________ MARCOS SACARDI BIUDES CPF: 995.129.981-49 |
| CNPJ: 08.257.279/0001-03 | |
| Endereço: Rua dom Pedro I, nº 224, Jardim Independência. | |
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