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Pref. Campinápolis

DECRETO Nº 3.488 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

“Decreta Feriado Municipal nos Órgãos da Administração Pública Municipal, em face do dia da Consciência Negra, e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando que a Lei Estadual nº 7.879/2002, institui o dia 20 de novembro, data do aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra, como Feriado Estadual em Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 336, de 20 de dezembro de 2019 do Governo do Estado do Mato Grosso;

DECRETA

Art. 1º. Fica decretado que o dia 20 de novembro de 2020, dia da Consciência Negra, será FERIADO MUNICIPAL nos Órgãos da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. . Excluem – se do presente Decreto os atendimentos junto ao Hospital Municipal e demais serviços tidos como essenciais, além dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 17 de novembro de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal