DECRETO Nº 3.488 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
18 de Novembro de 2020
DECRETO Nº 3.488 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
“Decreta Feriado Municipal nos Órgãos da Administração Pública Municipal, em face do dia da Consciência Negra, e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando que a Lei Estadual nº 7.879/2002, institui o dia 20 de novembro, data do aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra, como Feriado Estadual em Mato Grosso;
CONSIDERANDO o Decreto Nº 336, de 20 de dezembro de 2019 do Governo do Estado do Mato Grosso;
DECRETA
Art. 1º. Fica decretado que o dia 20 de novembro de 2020, dia da Consciência Negra, será FERIADO MUNICIPAL nos Órgãos da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. . Excluem – se do presente Decreto os atendimentos junto ao Hospital Municipal e demais serviços tidos como essenciais, além dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 17 de novembro de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal